Acórdão nº 9820292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 ART664 ART493 N3. CCIV66 ART801 ART802 ART808. RAU90 ART111.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/17 IN BMJ N443 PAG360.

Sumário: I - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir, e para isso não basta que haja coincidência entre o pedido e o julgado é preciso que haja identidade entre a causa de pedir e a causa de julgar. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial é um negócio atípico, não lhe sendo aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato de arrendamento. III - Se os Autores alegam que celebraram...

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