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Acórdão nº 9240030 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução10 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1112 ART1691 ART1722 ART1724 B ART1732 ART1733. CPC67 ART467 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/21 IN BMJ N322 PAG338. AC RP DE 1990/05/31 IN CJ T3 ANOXV PAG205.

Sumário: I - O direito ao arrendamento comercial comunica-se ao cônjuge que não outorgou no contrato desde que o arrendamento tenha sido celebrado na pendência do casamento e este celebrado no regime da comunhão geral ou da comunhão de adquiridos; ou, tendo o arrendamento sido celebrado antes do casamento, este tenha sido no regime da comunhão geral. II - É que a lei concebe o direito ao arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal como um puro direito patrimonial, que por isso nenhuma razão haveria para...

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