Acórdão nº 064941 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1974

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução08 de Janeiro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART663 N2 ART673. CCIV867 ART1566 PAR3. CCIV66 ART416 ART417 ART418 ART434 N2 ART562 ART1047 ART1117 ART1410.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/10/22 IN BMJ N220 PAG163. AC STJ DE 1969/06/20 IN BMJ N188 PAG164. AC STJ DE 1966/07/12 IN BMJ N159 PAG377. AC STJ DE 1957/02/08 IN BMJ N64 PAG476.

Sumário : I - A resolução, posterior a alienação da coisa, de um contrato de arrendamento comercial, não extingue o direito de preferencia do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT