Acórdão nº 069583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução17 de Novembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART236 N1 ART238 N1 ART1028 N3 ART1093.

Sum·rio : I - A interpretaÁ„o das cl·usulas contratuais constitui matÈria de facto, mormente a vontade real dos declarantes, desde que n„o haja violaÁ„o do diposto nos artigos 236 n.1 e 238 n. 1 do CÛdigo Civil, o que j· constitui matÈria de direito sujeita ‡ censura do Supremo. II - Assente pelas Inst‚ncias que a vontade real dos outorgantes em contrato de arrendamento, com fins comercial e habitacional, foi a de...

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