contrato administrativo provimento
34897 resultados para contrato administrativo provimento
- Despacho (extracto) n.º 25566/2008, de 13 de Outubro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 25568/2008, de 13 de Outubro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 30514/2008, de 25 de Novembro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 3229/2008, de 08 de Fevereiro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 16162/2008, de 12 de Junho de 2008
- Despacho (extracto) n.º 1569/2008, de 14 de Janeiro de 2008
- Despacho n.º 25412/2007, de 07 de Novembro de 2007
- Aviso (extracto) n.º 25996/2007, de 27 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 25560/2008, de 13 de Outubro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 21182/2008, de 12 de Agosto de 2008
- Despacho (extracto) n.º 29474/2008, de 14 de Novembro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 17270/2008, de 25 de Junho de 2008
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Acórdão nº 0889/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I – Considerando a letra do art. 2º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, que se refere apenas ao pessoal que “inicie funções” e a sua razão de ser (proibir a entrada de novos subscritores), afigura-se claro poder retirar-se que o mesmo deve ser interpretado no sentido de a Caixa Geral de Aposentações estar impedida de inscrever como subscritor aquele funcionário/agente que pela
... , a saber: 1.ª A celebração de contratos administrativos de provimento, sem que haja quebra de funções, apenas ocorrendo mudança da entidade ... da segurança social ou se, em virtude da celebração de um novo contrato a partir de 1 de Janeiro de 2006, os trabalhadores que vêm exercendo ... - Aviso (extracto) n.º 15152/2008, de 15 de Maio de 2008
- Despacho (extracto) n.º 25563/2008, de 13 de Outubro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 25564/2008, de 13 de Outubro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 30231/2008, de 24 de Novembro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 29642/2007, de 24 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 25569/2008, de 13 de Outubro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 25570/2008, de 13 de Outubro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 28544/2007, de 18 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 16906/2008, de 23 de Junho de 2008
- Despacho (extracto) n.º 25559/2008, de 13 de Outubro de 2008
- Despacho (extracto) n.º 29557/2007, de 24 de Dezembro de 2007
- Despacho (extracto) n.º 28483/2008, de 05 de Novembro de 2008