Acórdão nº 0014932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA MESQUITA
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART443 N1 ART444 N1.

Sumário: Para que um contrato de arrendamento seja contrato a favor de terceiro, necessário se torna que do próprio contrato conste a menção de...

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