contradicao insanavel

I - A insuficiência para a decisão, da matéria de facto, só se poderá afirmar quando os factos provados não suportarem, num raciocínio lógico, as ilações que delas extraiu o Tribunal. II - A contradição insanável da fundamentação existe quando há oposição insanável entre os factos provados, entre estes e os não provados, ou até entre a fundamentação probatória da matéria de facto, bem como quando,

I - A insuficiência para a decisão, da matéria de facto, só se poderá afirmar quando os factos provados não suportarem, num raciocínio lógico, as ilações que delas extraiu o Tribunal. II - A contradição insanável da fundamentação existe quando há oposição insanável entre os factos provados, entre estes e os não provados, ou até entre a fundamentação probatória da matéria de facto, bem como quando,

I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,

Assente que arguida e assistente celebraram entre si um contrato de sociedade, através do qual acordaram em adquirir todas as semanas, a meias, uma fracção da lotaria nacional, cujo bilhete ficaria em poder da primeira, sendo dividido a meias qualquer eventual prémio, constitui o vício da contradição insanável da fundamentação o dar-se também como provado, por um lado que uma dessas fracções veio

Assente que arguida e assistente celebraram entre si um contrato de sociedade, através do qual acordaram em adquirir todas as semanas, a meias, uma fracção da lotaria nacional, cujo bilhete ficaria em poder da primeira, sendo dividido a meias qualquer eventual prémio, constitui o vício da contradição insanável da fundamentação o dar-se também como provado, por um lado que uma dessas fracções veio

I - Como este Supremo Tribunal vinha afirmando em diversas decisões proferidas antes da entrada em vigor da Lei 48/2007, de 29-08, e afirma face à redacção dada por aquele diploma à al. c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, a inadmissibilidade de recurso relativamente a acórdãos proferidos, em recurso, pelos Tribunais de Relação, que não conheçam, a final, do objecto do processo, abrange todas as...

I - O meio de impugnação que a alínea b) do n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal refere é "a contradição insanável" da fundamentação, não a simples "contradição não compreensível". II - Assim, a ejaculação que o arguido fez sobre as calças da ofendida, mesmo junto à berguilha, não significa que a sua intenção tivesse sido violá-la. III - A violação é um crime de natureza dolosa. IV -...

I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado, a fundamentação da decisão respeitante à matéria de facto no sentido de que o arguido é um toxicómano que, em situação de privação de droga, não calcula a melhor forma de levar a cabo os seus actos criminosos e de que ele apresenta um atraso mental ligeiro que não o impede de distinguir o bem do mal, de se determinar em função...

A menos que se trate de evidente "lapso de escrita", corrigível em recurso, configura contradição insanável da fundamentação, determinante de reenvio para novo julgamento, dizer-se na sentença que «entraram no táxi, cujo motorista assaltaram, os arguidos Joaquim, Francisco e Roberto» para, depois, se imputarem os factos subsequentes àqueles dois primeiros e a um tal "Marco Marques".

Se, numa sentença penal, se dá como provado que o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos atribuídos na acusação, mas se consideram provados factos que contrariam essa confissão, ficando dúvidas, nomeadamente, sobre se o arguido agiu com dolo ou com negligência, verifica-se contradição insanável da fundamentação, a consequenciar o reenvio do processo para novo julgamento.

Não constitui contradição insanável da fundamentação, in casu, a propósito do crime de difamação, o dar-se como provado que o assistente se sentiu "revoltado e enxovalhado" e como não provado que o mesmo não se sentiu "ridicularizado" nem sofreu grande "abalo psíquico" e "transtorno emocional" com a conduta do arguido. O que existe são duas realidades psicológicas conflituantes, mas que se...

Se, numa sentença penal, se dá como provado que o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos atribuídos na acusação, mas se consideram provados factos que contrariam essa confissão, ficando dúvidas, nomeadamente, sobre se o arguido agiu com dolo ou com negligência, verifica-se contradição insanável da fundamentação, a consequenciar o reenvio do processo para novo julgamento.

Não enferma de contradição insanável da fundamentação ou de erro notório na apreciação da prova a sentença que fixe a alcoolémia do arguido em 1,27 g/l depois de o analisador de triagem ou qualitativo (screening breath tester) haver sugerido uma TAS de 0,88 g/l e o analisador quantitativo (evidential breath tester), em contraprova por ele requerida e não impugnada, a ter firmado em 1,27 g/l.

Não enferma de contradição insanável da fundamentação ou de erro notório na apreciação da prova a sentença que fixe a alcoolémia do arguido em 1,27 g/l depois de o analisador de triagem ou qualitativo (screening breath tester) haver sugerido uma TAS de 0,88 g/l e o analisador quantitativo (evidential breath tester), em contraprova por ele requerida e não impugnada, a ter firmado em 1,27 g/l.

Não constitui contradição insanável da fundamentação, in casu, a propósito do crime de difamação, o dar-se como provado que o assistente se sentiu "revoltado e enxovalhado" e como não provado que o mesmo não se sentiu "ridicularizado" nem sofreu grande "abalo psíquico" e "transtorno emocional" com a conduta do arguido. O que existe são duas realidades psicológicas conflituantes, mas que se...

I  -   Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,

I - Verifica-se contradição insanável de fundamentação quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou quando, segundo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a colisão entre os fundamentos invocados. II - Verifica-se erro na apreciação da prova quando o tribunal conclui pela falta

I - Há "contradição insanável da fundamentação", quando, através dos factos provados e não provados, se chega a conclusões contraditórias, irredutíveis. II - Verifica-se o "erro notório na apreciação da prova", quando do texto da decisão, por si só ou cotejado com a experiência comum, resulta, com evidência, conclusão contrária à que o tribunal chegou. III - Qualquer destes vícios da sentença é...

I - Não procede a alegação dos recorrentes quanto à existência de vícios da sentença quando o que se verifica e resulta da motivação do recurso é a divergência existente entre o recorrente e o tribunal colectivo, na apreciação da prova. II - O STJ, como tribunal de revista, aprecia a suficiência da matéria de facto constante do acórdão recorrido verifica se há contradição insanável nesse elenco...

I - A insuficiência da matéria de facto consiste em não bastarem os factos provados, para uma decisão justa. II - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando o mesmo facto aparece como provado e não provado e quando se dão como provados factos contraditórios. III - Erro notório na apreciação da prova é o tão evidente que não escapa ao comum dos observadores. IV - É elemento típico da...

Há contradição insanável entre os factos provados e erro notório na apreciação da prova quando, na sentença, se dá como provado que o arguido desconhecia que as máquinas de jogo que explorava eram ilícitas quando, pelos elementos constantes dos autos, consta que aquele havia sido informado pelo organismo oficial competente e pela Associação Comercial do ramo, onde está filiado, do carácter...

I - Não procede a alegação dos recorrentes quanto à existência de vícios da sentença quando o que se verifica e resulta da motivação do recurso é a divergência existente entre o recorrente e o tribunal colectivo, na apreciação da prova. II - O STJ, como tribunal de revista, aprecia a suficiência da matéria de facto constante do acórdão recorrido verifica se há contradição insanável nesse elenco...

Há contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) se, por um lado, se dá como provado que o verdadeiro condutor de um veículo indicou o nome de outro, para iludir as autoridades sobre o causador de um acidente e, pelo outro, não se dá como provado que procurasse fugir à responsabilidade criminal e até disciplinar.

I - A contradição insanável da fundamentação para possuir eficácia anulatória, tem de ser efectiva. II - Os vícios previstos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal só devem ser considerados quando algum deles determinar a impossibilidade de decidir a causa, conforme se deduz do disposto no artigo 426 na expressão "sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n. 2 do...

Há contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) se, por um lado, se dá como provado que o verdadeiro condutor de um veículo indicou o nome de outro, para iludir as autoridades sobre o causador de um acidente e, pelo outro, não se dá como provado que procurasse fugir à responsabilidade criminal e até disciplinar.