contradicao insanavel

A insuficiência para a decisão de direito, não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão proferida. A contradição insanável da fundamentação ocorre quando se perfilam posições antagónicas e inconciliáveis sobre a mesma questão. O erro notório tem de ser interpretado como o tem sido o conceito de facto notório em processo civil, ou seja, como o facto de que todos se apercebem...

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida quando o tribunal, podendo faze-lo, deixa de investigar toda a matéria de facto relevante. Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis. O...

- O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos forem insuficientes para justificarem a decisão. - Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis . - O erro notório na apreciação da prova, verifica-se quando o erro é de tal forma patente que

- O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos forem insuficientes para justificarem a decisão. - Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis . - O erro notório na apreciação da prova, verifica-se quando o erro é de tal forma patente que

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I - Não fica impedido de intervir no julgamento o juiz que se haja limitado a decidir que determinado facto não era suficiente para alterar a situação prisional do arguido, em prisão preventiva, decretada por outrem. Isso não afecta a sua independência e imparcialidade de julgador. II - Não são inconstitucionais os artigos 410 ns. 2 e 3 e 433 n. 2 do Código de Processo Penal. III - Só há "insufici

A renovação de prova só é admitida se resultar do texto da decisão recorrida a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação da prova.

Não existe contradição insanável da fundamentação, nem erro notório na apreciação da prova, quando, com base num depoimento se considera provado um conjunto de factos e, com base nesse mesmo depoimento, se não faz a sua imputação aos arguidos.

Se a sentença, na apreciação de facto dá como não provados os factos que integram o dolo e na decisão final conclui como se ele tivesse existido enferma de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável na fundamentação.

Se a sentença, na apreciação de facto dá como não provados os factos que integram o dolo e na decisão final conclui como se ele tivesse existido enferma de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável na fundamentação.

I - Tendo os "escritos" publicados em periódico de imprensa, achincalhado e ofendido o bom nome e reputação de uma Universidade - como pessoa colectiva que é, tem ela legitimidade para se constituir assistente, ainda que os escritos tenham afectado, também, a honra e consideração de pessoas, individualmente consideradas. II - Não vale aqui a regra "ne bis in idem" se se apurar que com a mesma...

I - Há insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando o tribunal fundamenta a sua convicção na confissão do arguido e entre os factos provados não menciona a confissão do mesmo. II - Há contradição insanável da fundamentação quando o tribunal dá como provado que os arguidos se dirigiram à residência do ofendido onde entraram e donde retiraram diversos valores e, logo depois, dá...

I - Vindo dado como provado, na matéria de facto fixada na sentença, que o arguido agrediu o ofendido com o " olho da enxada " e decidido que agrava a sua responsabilidade o facto de ter usado um instrumento muito contundente, a sachola, fica a dúvida sobre qual dos instrumentos foi o da agressão, o que, sendo obviamente relevante, constitui contradição insanável, não permitindo decidir, pelo que

I - Fora do inquérito ou da instrução, a junção do documento depende da alegação e prova de que ela não foi possível antes; salvo se o juiz a ordenar, embora com multa ao apresentante, em nome do princípio da investigação da verdade material. II - O vício da contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) situa-se ao nível das premissas - como se contradizem, a...

I - Tem-se como inconciliável o dar-se como provado que o agente apontou uma pistola à cabeça de alguém que se encontra a dois metros, disparou a arma e atingiu mortalmente o visado na cabeça como o dar-se como provado não ter aquele agente o propósito de matar a vítima. II - O vício daqui decorrente não é, contudo, o da contradição insanável da fundamentação mas o do erro notório na apreciação...

I - Vindo dado como provado, na matéria de facto fixada na sentença, que o arguido agrediu o ofendido com o " olho da enxada " e decidido que agrava a sua responsabilidade o facto de ter usado um instrumento muito contundente, a sachola, fica a dúvida sobre qual dos instrumentos foi o da agressão, o que, sendo obviamente relevante, constitui contradição insanável, não permitindo decidir, pelo que

I - Não deve confundir-se insuficiência de prova, para dar certo facto como provado, com erro notório, na apreciação da prova (erro de tal modo patente, que não escaparia ao homem de formação média). II - Não haverá contradição insanável entre duas realidades compatíveis.

j Sempre que existirem insuficiências para a decisão da matéria de facto provada ou contradição insanável da fundamentação e, por essa via não puder ser decidida a causa, o Supremo Tribunal de Justiça determinará o reenvio do processo para novo julgamento.

I - "A contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) ocorre, quando se mostram evidenciados factos ou actos de sinal contraditório que não podem coexistir na realidade. II - O disposto no n. 1 do artigo 165 do mesmo diploma impede que se juntem documentos, na pendência do recurso no STJ, salvo se ele for de revisão. III - Não podemos ficar indiferentes ao...

I - Fora do inquérito ou da instrução, a junção do documento depende da alegação e prova de que ela não foi possível antes; salvo se o juiz a ordenar, embora com multa ao apresentante, em nome do princípio da investigação da verdade material. II - O vício da contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) situa-se ao nível das premissas - como se contradizem, a...

I - "A contradição insanável da fundamentação (alínea b) do n. 2 do artigo 410 do CPP) ocorre, quando se mostram evidenciados factos ou actos de sinal contraditório que não podem coexistir na realidade. II - O disposto no n. 1 do artigo 165 do mesmo diploma impede que se juntem documentos, na pendência do recurso no STJ, salvo se ele for de revisão. III - Não podemos ficar indiferentes ao...

Padece dos vícios de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação a sentença que, após confissão integral e sem reserva da arguida (que vinha acusada de condução de veículo automóvel sem habilitação legal), de que resultou o Ministério Público ter prescendido do depoimento da testemunha de acusação e se ter passado de imediato às alegações orais, deu como provados...