contradicao insanavel

I - Não há contradição insanável da fundamentação se o recorrente aponta que o acórdão recorrido deu como provados factos que legitimam as conclusões que ele extrai dos mesmos, e por, outro lado, não são dados como provados outros factos que entende que se lhe seguiriam, logicamente, quando é evidente que estes últimos factos não derivam, nem lógica nem necessariamente, das afirmações provadas....

I - Não há contradição insanável da fundamentação se o recorrente aponta que o acórdão recorrido deu como provados factos que legitimam as conclusões que ele extrai dos mesmos, e por, outro lado, não são dados como provados outros factos que entende que se lhe seguiriam, logicamente, quando é evidente que estes últimos factos não derivam, nem lógica nem necessariamente, das afirmações provadas....

O gerente ou administrador de uma sociedade comercial que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de IVA, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal directo desse acto, pois que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, já que esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com...

O gerente ou administrador de uma sociedade comercial que utiliza voluntária e indevidamente, na sua empresa, valores recebidos, apurados ou liquidados a título de IVA, está a apropriar-se dos mesmos, ainda que não retire benefício pessoal directo desse acto, pois que a sociedade, por si só, não tem vontade própria, já que esta só emerge da vontade dos seus órgãos de gestão e das pessoas com...

I - No caso de penhora de quantias pecuniárias, não há lugar a venda pelo que, deduzida reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, esta deve subir ao tribunal tributário de primeira instância depois de realizada a penhora. II - É inepta, por ininteligível, dada a sua insanável obscuridade e contradição, a petição inicial que não distingue a causa de pedir do pedido.

I - No caso de penhora de quantias pecuniárias, não há lugar a venda pelo que, deduzida reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, esta deve subir ao tribunal tributário de primeira instância depois de realizada a penhora. II - É inepta, por ininteligível, dada a sua insanável obscuridade e contradição, a petição inicial que não distingue a causa de pedir do pedido.

I - Verifica-se contradição insanável de fundamentação quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou quando, segundo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a colisão entre os fundamentos invocados. II - Verifica-se erro na apreciação da prova quando o tribunal conclui pela falta

É de rejeitar o recurso em que o recorrente não impugna a matéria de facto e, ao discordar da condenação, limita-se a concluir que não foram carreadas para os autos quaisquer provas de que tivesse sido o arguido o autor das lesões infligidas ao assistente e que as declarações do assistente não valem mais do que as declarações do arguido, sendo que em caso de contradição e dúvida insanável entre...

I - A contradição insanável da fundamentação pode respeitar também à contradição na própria matéria de facto. II - Não é essencial para que se verifique o crime de receptação, actualmente previsto e punido no artigo 231, n. 1, do CP, que o agente detenha a coisa por qualquer título, na sua posse. É que, embora à face do artigo 231 do CP revisto, se pudesse defender a essencialidade da posse da...

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a eventual omissão de apuramento de factos ou circunstâncias que seriam susceptíveis de conferir à decisão um sinal ou sentido diferente; nessa hipótese, a decisão não assenta em matéria fáctica deficitária, insuficiente para a suportar, mas podia ser outra se não tivesse havido omissão de investigação de...

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a eventual omissão de apuramento de factos ou circunstâncias que seriam susceptíveis de conferir à decisão um sinal ou sentido diferente; nessa hipótese, a decisão não assenta em matéria fáctica deficitária, insuficiente para a suportar, mas podia ser outra se não tivesse havido omissão de investigação de...

I - É contraditório dar como não provada velocidade superior a 60 Kms/h - em local em que o limite máximo permitido são os 60 kms/h, que assim seria adequada para as condições normais ( da via, iluminação, etc. ) que então se verificavam - e considerar que o arguido perdeu o domínio do veículo por ter entrado na curva sem reduzir a marcha ( velocidade excessiva ). A contradição insanável da...

I - É contraditório dar como não provada velocidade superior a 60 Kms/h - em local em que o limite máximo permitido são os 60 kms/h, que assim seria adequada para as condições normais ( da via, iluminação, etc. ) que então se verificavam - e considerar que o arguido perdeu o domínio do veículo por ter entrado na curva sem reduzir a marcha ( velocidade excessiva ). A contradição insanável da...

I - Há contradição insanável da fundamentação da sentença, quando esta assenta em factos ou motivos que se mostrem logicamente inconciliáveis, evidenciando a impossibilidade de os factos terem ocorrido, nos termos que nela se encontram fixados. II - Se os factos inconciliáveis não afectarem a essência da questão a decidir, o tribunal de recurso julgará sem eles; se forem necessários para a decisão

I - Há contradição insanável da fundamentação da sentença, quando esta assenta em factos ou motivos que se mostrem logicamente inconciliáveis, evidenciando a impossibilidade de os factos terem ocorrido, nos termos que nela se encontram fixados. II - Se os factos inconciliáveis não afectarem a essência da questão a decidir, o tribunal de recurso julgará sem eles; se forem necessários para a decisão

Enferma do vício de contradição insanável da fundamentação a sentença que, por um lado, dá como provado que o ofendido, em consequência de agressão, sofreu um ferimento que demandou 8 dias de doença com igual período de incapacidade para o trabalho, e, por outro, tem como assente que em consequência da actuação do arguido, o ofendido esteve de baixa médica de 22 de Agosto de 1998 até ao dia 26 de

Enferma do vício de contradição insanável da fundamentação a sentença que, por um lado, dá como provado que o ofendido, em consequência de agressão, sofreu um ferimento que demandou 8 dias de doença com igual período de incapacidade para o trabalho, e, por outro, tem como assente que em consequência da actuação do arguido, o ofendido esteve de baixa médica de 22 de Agosto de 1998 até ao dia 26 de

I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos o erro notório na apreciação da prova, a contradição insanável da fundamentação ou a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Para efeitos da lei processual penal, alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao...

I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos o erro notório na apreciação da prova, a contradição insanável da fundamentação ou a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Para efeitos da lei processual penal, alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao...