contra ordenações codigo da estrada
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Acórdão nº 1952/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... b) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... 167º do Código da Estrada, a verdade é que entendemos que é um elemento ... Como sabemos, «as contra-ordenações graves e muito graves são ...
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Acórdão nº 1952/08.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... b) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... 167º do Código da Estrada, a verdade é que entendemos que é um elemento ... Como sabemos, «as contra-ordenações graves e muito graves são ...
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Decisões Sumárias nº 3/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Janeiro de 2009
... 132.º do Código da Estrada, que determina a aplicação ria às contra-ordenações rodoviárias do regime geral das ...
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Acórdão nº 06613/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
... jurista a exercer funções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da ... -ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada" [cfr. cláusula 1ª], mediante a ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... jurista a exercer funções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da ... -ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada" [cfr. cláusula 1ª], mediante a ...
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Acórdão nº 06613/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso None)
... jurista a exercer funções na Secção de Contra-Ordenações da Delegação Distrital de Braga da ... -ordenação do âmbito da aplicação do Código da Estrada" [cfr. cláusula 1ª], mediante a ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ão, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código Penal, que faz parte do presente decreto-lei ... , embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ... as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio ...
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Acórdão nº 9201/2003-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Medidas concretas das penas principais e acessórias em comportamentos criminosos e contra-ordenacionais em sede de delitos estradais.
... pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal; b) Um crime de resistência e coacção a ... ínea j) e 22.º do Código Penal; d) Uma contra-ordenação grave, prevista e punida pelo artigos ... 1 e 2 e 146.º, alínea i) do Código da Estrada (cfr. artigo 139.º deste diploma); e) Uma ... a cada uma das três contra-ordenações praticadas pelo arguido e supramencionadas ... -
Acórdão nº 0412956 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O pai que autoriza, permite e faculta o veículo com motor de que é proprietário a seu filho, para este o conduzir, apesar de não ter título de condução, comete o crime do artº 3º do DL nº 2/98.
... c) do Cód. Estrada ... Inconformado com tal absolvição, o ... à responsabilidade pelas infracções do código da estrada e legislação complementar de pessoa ... por infracções estradais que constituam contra-ordenação quando cometidas por pessoas a quem ... ordenações como podem constituir crime, sendo, nesse caso, ... -
Acórdão nº 336/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2008
... 13.236,37, pela prática de diversas contra-ordenações previstas nos artigos 119.º e ... Também para o Art.º 77 do Código Penal Quando alguém tiver praticado vários ... , o artigo 136.º, n.º 2, do Código da Estrada, na versão emergente do Decreto-lei n.º 2/98, e ...
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Acórdão nº 52/11.8GCAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
A pena acessória de proibição de conduzir não pode respeitar apenas a uma determinada categoria de veículos motorizados.
... e p. pelo art.º 292º, nº1, do Código. Penal, - Na pena de 95 (noventa e cinco) dias de ... da Estrada que a pena acessória tem um efeito contínuo, ... contra, interpretação que não se fica no mero ... que a punição das contra-ordenações graves e muito graves que lhe estão associadas, ... -
Acórdão nº 4408/11.8TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2011
O recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa apresentado a essa autoridade fora do prazo previsto no art. 59º, nº 3, do DL nº 433/82, de 27 de Outubro, deve ser rejeitado, por extemporaneidade, ainda que haja sido apresentado no tribunal dentro desse prazo
... ária que o condenou pela prática de contra-ordenação estradal ... nos termos do artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal, o arguido e recorrente, ... a), do C.Estrada, o prazo de recurso da decisão administrativa, o caso das contra-ordenações estradais, é de quinze dias úteis ... Ora, ... - Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010
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Acórdão nº 048749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
Face ao Código Penal de 1995, concorrendo no crime de furto as circunstâncias qualificativas enunciadas nas alíneas a) e e) do n. 2 do seu artigo 204, uma delas funcionará como agravativa e a outra será valorada na medida da pena, como decorre do n. 3 do mesmo preceito, nenhuma delas, portanto, adquirindo autonomia para ser punida como crime autónomo.
... 1 e 2 do Código Penal; b) condenar como co-autores dos seguintes ... 1 e 2 do Código da Estrada na multa de 60000 escudos; d) condenar o Arguido ... ao Arguido A, pela prática de uma contra ordenação (condução de veículo automóvel ... ção principal no caso das contra-ordenações ao Código da Estrada de 1994 - conforme artigo ... -
Acórdão nº 048749 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996 (caso None)
Face ao Código Penal de 1995, concorrendo no crime de furto as circunstâncias qualificativas enunciadas nas alíneas a) e e) do n. 2 do seu artigo 204, uma delas funcionará como agravativa e a outra será valorada na medida da pena, como decorre do n. 3 do mesmo preceito, nenhuma delas, portanto, adquirindo autonomia para ser punida como crime autónomo.
... 1 e 2 do Código Penal; b) condenar como co-autores dos seguintes ... 1 e 2 do Código da Estrada na multa de 60000 escudos; d) condenar o Arguido ... ao Arguido A, pela prática de uma contra ordenação (condução de veículo automóvel ... ção principal no caso das contra-ordenações ao Código da Estrada de 1994 - conforme artigo ... -
Acórdão nº 1165/09.1PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
As penas acessórias não podem ser cumuladas juridicamente, antes são cumuladas materialmente.
... o preceituado no artigo 71º, n.º 1, do Código Penal a duração da pena acessória pode ser ... 5 – Aliás no âmbito das contra-ordenações o cúmulo das penas acessórias ... , artigo 134º, n.º 3, do Código da Estrada ... 6 – O Mmo. Juiz ao efectuar cúmulo ... -
Acórdão nº 2329/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Março de 2004 (caso NULL)
I - A responsabilidade extra contratual tem por alicerce um facto (acção ou omissão) do lesante, imputável a um acto da sua vontade (dolo ou mera culpa) em termos de ilicitude e causador de dano reparável, segundo os parâmetros de nexo de causalidade, sem prejuízo de situações excepcionais de responsabilidade pelo risco, isto é, que haja lugar a responsabilidade independentemente de dolo ou mera...
... Estrada das - , junto à ponte da , e consistindo ... do pedido contra ela formulado ... Inconforme, o autor ... 87° do Código da Estrada, e bem assim, não podia, como fez, ... condutor da ceifeira são contra-ordenações causais do acidente, pelo que o tribunal a quo ... -
Declaração n.º 317/2007, de 16 de Novembro de 2007
... Multas e coimas por infracçóes ao Código da Estrada e restante legislaçáo Coimas e idades por contra-ordenaçóes Multas e penalidades diversas ...
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Acórdão nº 181/08.5GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
... Penal, em concurso aparente com as contra-ordenações p. e p. pelos art°s 35° e 44° do Cód. da Estrada, na redacção decorrente do Dec L. n° 44/2005, ... dentro das mais elementares regras do Código da Estrada ... 14.º Erro de cálculo ou ...
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Acórdão nº 1935/09.0TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
Com a alteração da respectiva redacção introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a incriminação agora prevista no artigo 353º, do C. Penal, foi alargada com o objectivo de incluir os casos de incumprimento de imposições determinadas por sentença criminal a título de pena acessória, nos quais se integra a situação traduzida na omissão de entrega, por arguido a quem está imposta pena...
... e p. pelo artigo 353.º, do Código Penal ... Em sentença de 24-01-2012, o ... contra-ordenacional ... 10.ª - Pelo exposto, deve a ... do artigo 160.º, n.º 3, do Código da Estrada para as contra-ordenações, sob pena de se ... -
Acórdão nº 104/07.9TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e punido pelo artigo 137º n.º 1 do Código Penal, na pena principal de 280 dias de multa, à ... período de seis meses e absolvido das contra-ordenações que lhe eram imputadas nos autos, ... , qualquer infracção ao Código da Estrada, cumprindo todos os pressupostos de que o artigo ...
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Acórdão nº 1454/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2008
... contra-ordenação que correu termos no 3º Juízo do ... 27 nºs 1 e 2-a.3, 136 e 146-i) do Código da Estrada, que o condenara na sanção de ... ão da sanção acessória nas contra-ordenações muito graves, encontrando-se por isso aquele ...
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Acórdão nº 225/06.5GCVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... do que aquele que é traçado para a contra-ordenação, por factos da mesma natureza mas de ... por parte dos chamados «profissionais da estrada» - taxistas, motoristas, vendedores, etc ... de embriaguez previsto no artigo 292º do Código Penal estabelece como limite mínimo a partir do ... a sanção acessória nas contra-ordenações. Pelo contrário, o art. 139º, nº 3 do C ...
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Acórdão nº 225/06.5GCVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... do que aquele que é traçado para a contra-ordenação, por factos da mesma natureza mas de ... por parte dos chamados «profissionais da estrada» - taxistas, motoristas, vendedores, etc ... de embriaguez previsto no artigo 292º do Código Penal estabelece como limite mínimo a partir do ... a sanção acessória nas contra-ordenações. Pelo contrário, o art. 139º, nº 3 do C ...
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Portaria n.º 881-A/94, de 30 de Setembro de 1994
... -A/94 de 30 de Setembro O artigo 6.° do Código da Estrada estabelece que os sinais de trânsito ... , e do presente diploma, têm a natureza de contra-ordenações, puníveis com coimas, cujos limites ...