contra ordenações codigo da estrada
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Acórdão nº 30/11.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
I - A recorrente cumula com o pedido de anulação da deliberação o pedido de condenação do CSM à prática de um acto (ser-lhe atribuída a classificação de Bom com Distinção): este segundo pedido é legalmente inadmissível, já que o recurso previsto no art. 168.º do EMJ tem por objecto a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência do acto administrativo impugnado (a deliberação do CSM), nos...
... caiu a estrutura provisória da auto estrada" do Algarve, cuja certidão foi entregue à Inspec\xC3" ... sumários; 19 abreviados; 64 recursos de contra-ordenação e 10 instruções), mas em níveis ... ; 62 em recursos judiciais de contra-ordenações e 10 decisões instrutórias), já na ... do DL 44/2005, de 23.02, que aditou ao Código da Estrada o artigo 188º, a prescrição para as ... -
Acórdão nº 0447388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
O arguido que, tendo sido condenado em pena de multa, requereu o pagamento desta em prestações, o que foi deferido, não pode depois recorrer da sentença condenatória, que, com aquele requerimento, aceitou.
... 256º, nº 1, al. a) e n.º 3, do Código Penal, na pena de duzentos dias de multa, à ... oitocentos euros; - pela prática de duas contra-ordenações aos 118.º, n.º 10 e 131.º, n.º , do Código da Estrada, na coima de 240,00 euros, resultante do cúmulo ... -
Acórdão nº 11881/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... em regime de avença e de tarefa) que a contratação desses profissionais visa "colmatar as ... de Estado"; 7. Após a reforma do Código da Estrada, operada pelo DL n° 114/94, de 3 de ... passaram a qualificar-se como contra-ordenações, tendo-se desjudicializado o seu conhecimento, ...
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Acórdão nº 783/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
I. Em processo de contra-ordenação, a notificação da decisão final proferida pela autoridade administrativa deve ser efectuada por carta registada expedida para o domicílio ou sede do notificando. II. Se - e apenas se - a carta registada for devolvida à entidade remetente, é possível a notificação do arguido através de carta simples. Sénio Alves
... contra-ordenação ao disposto no artº 49º, nº 1, al ... especial (art.° 150.°, n.° 1 do Código da Estrada), viola o princípio de que uma norma ... se passam a transcrever: "As contra-ordenações previstas no Cód. da Estrada e na legislação ... -
Acórdão nº 58/09.7PAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2010
... e p. pelo artigo 292º, nº 1, do Código Penal, na pena de 70 dias de multa, à taxa ... factos do caso em tela, nem o Código da Estrada, nem o Decreto Regulamentar nº 24/98, de 30 de ... a TAS inscrita no talão – não requereu contra-prova, nem põe em causa o estado, a aprovação ... criminais no CRC ou contra-ordenações registadas no RIC não pode favorecê-lo de forma ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... “C……….”, nº …., sito na Estrada Nacional ... , km 10.1, ………., concelho da ... ilícitos), por um lado como contra-ordenações “simples”, “graves” e ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... “C……….”, nº …., sito na Estrada Nacional ... , km 10.1, ………., concelho da ... ilícitos), por um lado como contra-ordenações “simples”, “graves” e ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... “C……….”, nº …., sito na Estrada Nacional ... , km 10.1, ………., concelho da ... ilícitos), por um lado como contra-ordenações “simples”, “graves” e ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... a) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... “C……….”, nº …., sito na Estrada Nacional ... , km 10.1, ………., concelho da ... ilícitos), por um lado como contra-ordenações “simples”, “graves” e ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... “C……….”, nº …., sito na Estrada Nacional ... , km 10.1, ………., concelho da ... ilícitos), por um lado como contra-ordenações “simples”, “graves” e ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... “C……….”, nº …., sito na Estrada Nacional ... , km 10.1, ………., concelho da ... ilícitos), por um lado como contra-ordenações “simples”, “graves” e ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... “C……….”, nº …., sito na Estrada Nacional ... , km 10.1, ………., concelho da ... ilícitos), por um lado como contra-ordenações “simples”, “graves” e ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... “C……….”, nº …., sito na Estrada Nacional ... , km 10.1, ………., concelho da ... ilícitos), por um lado como contra-ordenações “simples”, “graves” e ...
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Acórdão nº 231/02.9GNPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a) do Código Penal ... Reclamações: Decisão Texto ... “C……….”, nº …., sito na Estrada Nacional ... , km 10.1, ………., concelho da ... ilícitos), por um lado como contra-ordenações “simples”, “graves” e ...
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Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç. Coimas e penalidades por contra-ordenaçóes ... Multas e penalidades diversas ...
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Acórdão nº 0445028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor não pode ser limitada a uma determinada categoria de veículos.
... artigos 40.º, 69º, n.º 2 e 71.º do Código Penal, na medida em que não foram tidas em ... Estrada, verificaremos que a punição das ... -
Acórdão nº 536/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2008
... pelo período de 60 dias, pela autoria da contra-ordenação p. p. pelos arts 84º, nºs 1 e 4, 8º e 145º, nº 1, al. n), do Cód. da Estrada ... ***Inconformado com a decisão, dela ... ção acessória aplicada a contra-ordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos ... e p. no artº 84º, nº 1 do Código da Estrada ... Deduziu impugnação judicial, ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... nos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, a fixação da jurisprudência ... problema da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima, com base nos seguintes ... (de 1995) ao regime geral das contra-ordenações.» ou, subsidiariamente, da forma seguinte: «O ... o artigo 136.º, n.º 2, do Código da Estrada" - Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, para o c\xC3" ... -
Acórdão nº 237/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2003
... infracção do artigo 81º, n.º 1, do Código da Estrada ... Por ... ção acessória à coima pela prática de contra-ordenação grave e muito grave, a possibilidade ... o próprio regime geral das contra-ordenações" que remete para a lei que prevê as contra-ordena\xC3" ...
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Declaração n.º 94/2006, de 07 de Junho de 2006
... Multas coimas p/infracç. Código Estrada restante legislaç. Coimas e penalidades por contra-ordenaçóes ... Multas e penalidades diversas ...
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Acórdão nº 195/07.2GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do crime de homicídio negligente consiste em causar a morte a outra pessoa, sendo nesta medida necessário que ao desvalor da violação do dever objectivo de cuidado criador ou potenciador de um risco proibido - acto agressor - corresponda de forma directa e necessária o desvalor de resultado - a morte de outra pessoa. II. Se o agente,
... artigos 148°, n° 1, e 30°, nº 1, do Código Penal; três crimes de ofensa à integridade ... e d), e 30°, n.º1, do Código Penal; das contra-ordenações p. e p. pelos artigos 13,°, n.º 1, e 39.°, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada ... 2) – Absolver a arguida C da prática ... -
Acórdão nº 9610672 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996
I - A proibição de conduzir veículos automóveis, imposta pela prática do crime do artigo 292 e ao abrigo do disposto no artigo 69, ambos do Código Penal de 1995, é uma pena acessória que não pode ser suspensa na sua execução sem que o seja a pena principal. II - O normativo do artigo 145 do Código da Estrada, que permite a suspensão da execução da sanção acessória, em regra condicionada à prestaçã
... abrigo do disposto no artigo 69, ambos do Código Penal de 1995, é uma pena acessória que não ... - O normativo do artigo 145 do Código da Estrada, que permite a suspensão da execução da ... caução de boa conduta, só se aplica às contratra-ordenações ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de Março de 2012
... o aumento de despesa, desde que tal contra- rie ou torne inexequível o cumprimento do ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação * 04 Coimas e s por contra-ordenações 6.595.000 99 Multas e penalidades diversas ...
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Acórdão nº 0744109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2007
O nº 4 do art. 175º do Código da Estrada, interpretado no sentido de que o pagamento voluntário da coima pelo mínimo impede o arguido de discutir a prática da contra-ordenação, não é inconstitucional.
... ção de conduzir, pela prática de uma contra-ordenação ao disposto no artigo 103º/1 do igo da Estrada, impugnou judicialmente tal decisão, que, por ... artigos 103°/1 e 145º/1 alínea i) do Código da Estrada aprovado pelo D.L. 114/94, de 2 de ... ção acessória aplicada a contra-ordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos ... -
Acórdão nº 0415063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
O Instituto de Solidariedade e Segurança Social tem direito a ser reembolsado dos valores pagos a título de subsídio por morte.
... 2. Ao aproximar-se do cruzamento da estrada em que seguia com a E.N. n.º.., existente no ... Código da Estrada para as contra-ordenações graves e ...