contencioso pre contratual

Um contrato misto ou híbrido que também inclui uma concessão de obras públicas, fica sujeito ao regime estabelecido nos artigos 100º e ss. do CPTA.

• Diário da República

I. Para a omissão da prática de um ato processual poder constituir uma nulidade processual, nos termos do n.º 1 do artigo 195.º do CPC, carece de influir no exame ou decisão da causa. II. Segundo o n.º 1 do artigo 199.º do CPC, a parte que não esteve presente no momento em que a nulidade for cometida, deve argui-la no ato posterior que praticar no processo, agindo com a devida diligência. III....

I- De acordo com o artigo 90º, n.º 3 do CPTA, o juiz, no âmbito da instrução ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, mediante despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova sobre certos factos ou recusar a utilização de certos meios de prova quando o considere claramente desnecessário. II- Não se torna...

Pela sua relevância jurídica e social, e pelas dúvidas que a decisão recorrida suscita, é de admitir a revista sobre questão relativa à repercussão na contagem do tempo de impedimento, imposto a determinadas candidatas, pela impugnação judicial das penalizações que o motivaram.

Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão se se constata que, quanto às questões neles suscitadas, as mesmas não transcendem ou possuem um grau de dificuldade superior ao comum dentro das controvérsias judiciárias, e se não se descortina a necessidade de melhor aplicação do direito dado que o juízo em crise encontra-se, genericamente e na sua essência, estribado em fundamentação...

1 – Quando as partes não concordem com o segmento decisório relativo à condenação em custas, dela devem interpor recurso [Cfr. artigo 627.º, n.º 1 do CPC] ou requerer a sua reforma quanto a custas [Cfr. artigo 616.º, n.ºs 1 e 3 do CPC]. 2 – Decorrido o prazo para a dedução do recurso ou do pedido de reforma da decisão quanto a custas, e tendo as Autoras sido notificadas para pagamento

Não é de admitir recurso de decisão que levantou o efeito suspensivo automático da impugnação, no quadro do artigo 103.º-A do CPTA com fundamentação consistente e plausível.

É de admitir revista por a questão jurídica respeitante à especificidade do regime do exercício da actividade da segurança privada, estabelecida na Lei de Segurança Privada em articulação com o disposto no art. 54º do CCP, assumir relevo jurídico, já que ultrapassa o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, na matéria complexa da contratação pública, não

São de admitir as revistas relativas à determinação da «classe» do alvará de empreiteiro necessário para executar obras de construção civil envolvidas no âmbito de um contrato de prestação de serviços e fornecimento de bens móveis.

I - No âmbito da fixação judicial de indemnização devida interposta ao abrigo do nº.3 do artigo 45º CPTA, relevam apenas os danos resultantes da frustração da execução, ressarcindo aquilo que se denomina de “expropriação do direito à execução”, e não os danos emergentes e lucros cessantes em razão da prática do ato ilegal anulado. II- Não resultando apodítico que, se não fora a exclusã

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estarem em discussão questões relativas, por um lado, a pedido de levantamento do efeito suspensivo automático deduzido nos termos do art. 103.º-A do CPTA e, por outro lado, à aferição da tempestividade de propostas apresentadas em procedimento de contratação pública considerando a situação de desconformidade entre o aviso do procedimento e a...

I – O Tribunal pode ordenar a suspensão da instância de uma causa se a respectiva decisão estiver dependente do julgamento de outra já proposta (pendência de causa prejudicial), o que acontece quando a causa prejudicial tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada ou quando a decisão aí proferida puder destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda ou nela se...

• Diário da República

Não é de admitir revista se a crítica que vem dirigida ao acórdão recorrido, que manteve sentença, se centra na deficiência da interpretação das peças do concurso e é essa alegada deficiência que conduziu, nos termos ainda da recorrente, a errada a aplicação do direito.

Não é de admitir pretensão de revista apenas alicerçada na clara necessidade de uma melhor aplicação do direito se os tribunais de instância foram «unânimes» na decisão e se esta se mostra «aparentemente acertada».

Justifica-se a admissão da revista quando, está em causa o prazo de reclamação para a conferência em processos urgentes.

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».

Não é de admitir a revista em que as questões colocadas contendem com a falta de interesse em agir, falta de fundamentação e ilegalidade do convite do júri a prestar esclarecimentos, se as mesmas não se perfilam de importância fundamental e aparentam estar bem decididas.

Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões respeitantes ao regime de impugnação de decisão proferida por juiz singular (relator) no tribunal administrativo de círculo, em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal, que o acórdão recorrido decidiu no sentido da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo e em que não vêm...

Não é de admitir o recurso de revista em que a «questão» principal contende com a alegada falta de fundamentação do relatório final do júri do concurso público, se a mesma não se perfila como de importância fundamental e aparenta estar bem decidida.