Acórdão nº 0484/21.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022

Magistrado ResponsávelJOSÉ VELOSO
Data da Resolução23 de Junho de 2022
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.

A…………, S.A. - autora desta «acção do contencioso pré-contratual» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - de 21.04.2022 - que negando provimento à sua «apelação» confirmou a sentença - de 18.01.2022 - pela qual o TAF de Leiria lhe «julgou improcedente a pretensão de ver anulada a exclusão da sua proposta ao concurso em causa», e «a adjudicação do objecto do mesmo - pela SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - à proposta da contra-interessada B………… S.A.

, bem como a sua pretensão de ser indemnizada, com juros, da quantia a pagar, a título de honorários, aos advogados que a patrocinaram nesta acção.

Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e da «relevância jurídica e social da questão».

A entidade ora recorrida - SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - e a contra-interessada adjudicatária – B………… S.A.

– apresentaram contra-alegações nas quais defendem, além do mais, a não admissão da «revista» por falta dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA.

  1. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

    Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

  2. Está em causa um concurso público, lançado pela SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, para aquisição e implementação do software da 2ª fase do Sistema Integrado de Gestão Documental da Defesa Nacional [SIGDocDN].

    O tribunal de 1ª instância - TAF de Leiria - julgou totalmente...

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