contencioso pre contratual

Não é nulo por omissão de pronúncia o acórdão da Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) que não admite a revista excepcional com fundamento na concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STA, ainda que tenham sido arguidas inconstitucionalidades, não concretamente apreciadas na aludida jurisprudência consolidada e o acórdão que não admite a revista não...

Não é de admitir a revista de acórdão que confirma sentença se a mesma não se mostra claramente necessária a uma melhor aplicação do direito e a questão não é juridicamente complexa nem controvertida na jurisprudência.

É de conceder provimento ao recurso da decisão do TAF que, nos termos do art. 87.º n.º 1 al. c) e 90.º n.º 1 do CPTA, entendeu não ser necessário proceder a inquirição de testemunha requerida pela Contra interessada numa acção pré-contratual em que está em causa a legalidade de peças do procedimento, quando, perante os factos alegados pela Recorrente, não é possível descartar a possibilidade de a

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1 . O n.º 3 do art.º 132.º do CPTA, ao remeter para os arts. 112.º a 127.º, tem apenas em vista regular a tramitação do processo cautelar, não afastando, por isso, a aplicabilidade de outras disposições do Capítulo II do Título V, nomeadamente o art.º 128.º. 2 . O disposto no art.º 128.º do CPTA é aplicável aos procedimentos pré contratuais.* *Sumário elaborado pelo Relator.

I – Para que a regra do efeito suspensivo automático prevista no nº 1 do artigo 103-A do CPTA ceda é necessário que o diferimento da execução do acto seja gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionada para outros interesses envolvidos. II – Não se verifica grave lesão do interesse público, nem consequências lesivas...

I. A utilização de papel timbrado de uma das concorrentes do concurso nas peças do procedimento – em dois anexos do Programa de concurso – faz incorrer a Administração na violação dos princípios da imparcialidade, da isenção, da concorrência, da boa-fé, da tutela da confiança, da transparência, da igualdade de tratamento e da não discriminação. II. A prova do facto da utilização

Resulta da conjugação do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 103º-A do CPTA que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da ponderação de todos os interesses em presença, quer públicos quer privados, segundo critérios de proporcionalidade. * * Sumário elaborado pelo Relator.

1. O conhecimento firme da celebração do contrato que apenas chegue à esfera jurídica do Requerente, sem culpa sua, no decurso do processo cautelar e cuja data de outorga seja anterior à respectiva propositura, acção cautelar em que o interessado cumule os pedidos de suspensão de eficácia do acto de adjudicação e dos efeitos do contrato caso seja celebrado, não obsta a que seja deduzido na instânc

Sendo certo que a instrução tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, sendo caso disso, no âmbito da instrução, o juiz ou relator ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, por despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção de prova...

I - Estando em causa a anulação da decisão de não adjudicação e a condenação da ré a adjudicar o fornecimento em causa à autora, o que em última instância esta visa obter é que seja feita a adjudicação da sua proposta. II – Na hipótese prevista em I, o valor da causa é a quantia equivalente à vantagem de natureza material, passível de avaliação pecuniária, que a autora pretende obter, a...

I – Das decisões do Juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas nos termos dos poderes conferidos pelo art.º 27.º/1/i) do CPTA cabe reclamação para a Conferência, nos termos do seu n.º 2 e não recurso. II – A reclamação para a Conferência prevista no n.º 2 do citado preceito é uma forma de reagir contra as decisões desfavoráveis que não limita – antes acrescenta –...

A decisão proferida no âmbito de um processo cautelar ao abrigo do artigo 121º, n.º 1 do CPTA, isto é, antecipando o juízo sobre a causa principal, é da competência do juiz singular, pelo que não se aplica o disposto no n.º 2 do artigo 27º do mesmo diploma.

I).Os critérios para a escolha do procedimento pré-contratual estão fixados nos artigos 17.º a 33º do Código dos Contratos Públicos e apenas da violação desses preceitos poderá resultar não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido, pois, no direito adjudicatório vigora o princípio da tipicidade dos procedimentos: salvo quando da lei resulte o contrário, a entidade...

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Há lugar a admissão de revista estando em discussão, entre o mais, o sentido decisivo do artigo 60º, 4, do Código dos Contratos Públicos.

É de admitir a revista por ser juridicamente relevante a questão de saber se o prejuízo na contratação deve ser aferido pelo concreto contrato ou pela universalidade dos contratos da adjudicatária.