contas inventario prestacao
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Acórdão nº 879/09.0T2OVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
... divórcio e inventário subsequente) e os casos em que o processo ... inventário e prestação de contas) ... A incerteza ou insegurança jurídica são ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
... ção de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais ... 1123.º que, no processo de inventário judicial, ... regula especificamente a ...
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Aviso n.º 2388/2006, de 27 de Julho de 2006
... f) Manter actualizado o inventário dos bens patrimoniais do Município; ... g) ... ) Organizar os documentos de prestaçáo de contas e colaborar na elaboraçáo do relatório anual, ...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto ... c) O inventário e o balanço do património do Estado, bem como ...
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Regulamento n.º 181/2017
... da administração financeira e das contas públicas no que diz respeito à administração ... estabelecidas no Regulamento de Inventário e Cadastro (RIC). 3 - A sua utilidade deve ser ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... ções, à fiabilidade dos relatórios e contas e ao cumprimento das leis e regulamentos» ... norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais ...
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Regulamento n.º 75/2017
... da administração financeira e das contas públicas no que diz respeito à administração ... estabelecidas no Regulamento de Inventário e Cadastro (RIC). 3 - A sua utilidade deve ser ...
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Portaria n.º 628/2006, de 23 de Junho de 2006
... após a elaboraçáo do respectivo inventário ... 2 - Os modelos referidos nas alíneas ... Conta de gerência - prestaçáo de contas anual ... 2 anos ... 8 anos ...
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Parecer n.º 2/2021
... de euros, registando-se um superavit nas contas públicas da RAM pelo sétimo ano consecutivo. 4 ... presente Parecer]; 18 - Os dados do inventário dos imóveis da RAM, a 31/12/2019, evidenciavam ...
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Acórdão n.º 455/2006, de 24 de Agosto de 2006
... , os presentes autos de apreciaçáo de contas dos partidos políticos, relativas ao ano de ... estruturas, apurado na sequência do inventário anual, o qual teve por contrapartida o registo de ...
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Acórdão nº 360/18.7T8AMT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2024
I – A atividade do administrador da insolvência, enquanto órgão da insolvência, está sujeita a permanente fiscalização do juiz. II – Para além da remuneração prevista no seu estatuto, o administrador da insolvência nomeado pelo juiz tem direito ao reembolso das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis. III – A contratação de advogado pelo administrador da insolvência,...
... o processo, para intentar ação de inventário, assim como iria mandatar o escritório de ... AI para apresentar as contas da liquidação ... Em 7.11.2023, a Exma. AI ... -
Despacho n.º 8114/2020
... previsionais e de prestação de contas e do relatório de gestão do Município; e) ... áreas onde se efetue periodicamente o inventário" de existências; m) Proceder ao registo do invent\xC3" ...
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Acórdão nº 0090792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1997
I - Quer o processo de inventário esteja pendente, quer esteja findo, por ter sido proferida sentença homologatória da partilha, com trânsito em julgado, a prestação de contas da administração feita pelo cabeça de casal dos bens da herança corre sempre por apenso ao processo de inventário em que ele tenha sido nomeado.
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Acórdão nº 0090792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997 (caso None)
I - Quer o processo de inventário esteja pendente, quer esteja findo, por ter sido proferida sentença homologatória da partilha, com trânsito em julgado, a prestação de contas da administração feita pelo cabeça de casal dos bens da herança corre sempre por apenso ao processo de inventário em que ele tenha sido nomeado.
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Relatório n.º 7/2021
... CONTAS ... Relatório n.º 7/2021 ... Sumário: ... da Segurança Social (quanto ao inventário dos bens móveis e documentação de ... suporte ...
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Relatório n.º 7/2022
... CONTAS ... Relatório n.º 7/2022 ... Sumário: ... dos serviços e fundos autónomos, ao inventário do património imobiliário e a parte das ...
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Regulamento n.º 501/2021
... da administração financeira e das contas públicas no setor da Administração ... ÍTULO IX Generalidades Artigo 31.º Inventário 1 - A Freguesia elabora e mantém atualizado o ...
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Edital n.º 366/2021
... 3.2 - Contas de Correio Eletrónico 43 - A atribuição de ... de bens, atualização do inventário em sistema informático e gestão do arquivo das ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... Inventário e as competências da Ordem dos Notários para a ... qualquer interessado ou, em relação às contas, pelo responsável do respetivo pagamento, nos ...
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Relatório n.º 6/2023
... CONTAS" ... Relatório n.º 6/2023 ... Sumário: Procede \xC3" ... ços e fundos autónomos, tesouraria, inventário do património imobiliário e parcerias público- ...
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Acórdão nº 98A1229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
I - Não está obrigado à prestação de contas perante a herança o mandatário do ora falecido que, ainda em vida deste e por suas instruções, procedeu ao levantamento de depósitos bancários e fez determinados pagamentos, fazendo seu, como donatário, o excedente. II - A eventual redutibilidade dessa doação, por inoficiosidade, tem a sua sede própria no processo de inventário. III - É admissível a...
... : I - Não está obrigado à prestação de contas perante a herança o mandatário do ora falecido ... a sua sede própria no processo de inventário. III - É admissível a prova testemunhal para a ... -
Aviso n.º 14687/2021
... extrairão dos elementos de prestação de contas, através da inclusão de diversos princípios ... obrigatórios as fichas de registo do inventário do património agregadas nos livros de ...
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Aviso n.º 7266/2020
... guarda, através da investigação, inventário, conservação, interpretação, exposição e ... O fecho de contas é mensal e coordenado com os serviços de ...
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Acórdão nº 0051776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - O Tribunal de Família onde correu termos a Acção de Divórcio é o competente para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro que exerceu as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. II - O inventário para partilha dos bens do casal corre por apenso ao processo de divórcio e a prestação de contas por sua vez é apendente do...
... para a acção de prestação de contas instaurada por um dos ex-cônjuges contra o outro ... as funções de cabeça de casal no inventário para partilha dos bens do casal. II - O ... -
Edital n.º 1157/2022
... investigação, incorporação, inventário, documentação, conservação, interpretação, ... g) Realizar as contas diárias e mensais referentes a entradas e venda ...