Acórdão nº 0005453 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução12 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART104 N1 ART287 N1 A. CPC67 ART180 N2. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3 ART2.

Sumário: I - A dilação visa dilatar o tempo para que o prazo seja aproveitado na íntegra. II - Não faz sentido, nem tem alcance tal dilação quando a distância entre Comarcas, como as de Lisboa e Sintra, é tão curta e os meios de comunicação e transporte são tão acessíveis que de pronto se está ora numa, ora noutra. III - De resto, a dilação instituída no...

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