contabilidade organizada
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Acórdão nº 01595/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
A extensão de efeitos a coberto do disposto no art.º 161.º do CPTA só pode ser decretada quando houver a certeza de que existe uma perfeita identidade entre as situações em presença e quando for seguro concluir que os interessados estão na mesma situação jurídica e que já foram proferidas cinco sentenças no mesmo sentido. * *Sumário elaborado pelo Relator.
... saber se a prova do requisito de «responsável directo por contabilidade organizada nos termos do P.O.C.», exigido pelo art.º 1º da lei 27/98, ... -
Portaria n.º 328-C/2021
... h) Deter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação ... i) Apresentar ...
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Aviso n.º 6203/2024/2
... regulamento, os Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade organizada, cuja atividade económica principal se insira nos mesmos ...
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Anúncio de procedimento n.º 6690/2017
... função: sendo: EBITDA (i):1) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) ...
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Portaria n.º 370/2019
... auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada - e respetivas instruções de preenchimento;e) Instruções de ...
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Anúncio de procedimento n.º 12783/2020
... função: sendo: EBITDA (i):1) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) ...
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Aviso n.º 11836/2017
... 31 de dezembro de 2016;c) A entidade requerente disponha de contabilidade organizada e dos documentos de prestação de contas devidamente aprovados ...
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Anúncio de procedimento n.º 10934/2020
... função: sendo: EBITDA (i):1) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) ...
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Anúncio n.º 93/2018
... regularmente constituídas e registadas;b) disporem de contabilidade organizada conforme o previsto na Lei;c) preencherem os requisitos legais ...
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Despacho n.º 870/2021 de 29 de abril de 2021
... dos financiamentos do Fundo Social Europeu;d) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;e) No ter sido condenada em ...
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Aviso n.º 9212/2021
... balancete reportado a dezembro de 2020 para as entidades com contabilidade organizada e print e-fatura "Consultar Totais Mensais Faturas" retirado do ...
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Aviso n.º 15153/2020
... , nem terem os respetivos processos em curso;g) Disponham de contabilidade organizada.Artigo 4.ºInstrução do requerimento1 - O requerimento é ...
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Despacho Normativo n.º 9/2016
... desenvolvida com o apoio financeiro recebido;f) Manter a contabilidade organizada de acordo com a legislação aplicável;g) Manter um processo ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2018
... , e anualmente nas situações de enquadramento no regime de contabilidade organizada. 2 - Não se verificando a opção prevista no número ...
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Anúncio de procedimento n.º 7110/2021
... sendo: EBITDA (i):1) No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) ...
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Anúncio de procedimento n.º 4105/2016
... de aconselhamento agrícola e/ou florestal;c) Disponham de contabilidade organizada, de acordo com a legislação em vigor;d) Demonstrem capacidade ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2021/A
... por exemplo, dos empresários em nome individual (com ou sem contabilidade organizada), cuja atividade já tem enquadramento em muitas das medidas de ...
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Anúncio de procedimento n.º 4104/2016
... de aconselhamento agrícola e/ou florestal;c) Disponham de contabilidade organizada, de acordo com a legislação em vigor;d) Demonstrem capacidade ...
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Portaria n.º 38/2018 de 18 de abril de 2018
... ou OP; b ) Estejam legalmente constituídos; c ) Possuam contabilidade organizada, de acordo com a legislação em v igor; d ) Demonstrem ...
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Portaria n.º 107/2015
... bito do FEADER e do FEAGA; ... f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou ... simplificada nos termos da legislação em vigor; ... g) ...
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Portaria n.º 230/2014
... bito do FEADER e do FEAGA; ... f) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou ... simplificada nos termos da legislação em vigor; ... g) ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A
... irreversível, devendo este aspeto estar relevado na contabilidade da empresa beneficiária enquanto adiantamento a fornecedores; p) «PME», ... promovidos por promotores que não tenham contabilidade organizada" no ano anterior ao da candidatura, são utilizadas as contas das demonstra\xC3" ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... nais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada — e respetivas instruções de preenchimento; ... e) Anexo ...
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Lei n.º 57/2019
... 10 - São elegíveis as despesas com a adesão ao regime da contabilidade organizada para todas as associações juvenis e estudantis que o ...
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Acórdão nº 5452/22.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023
I O nº. 1 do artº. 186º do CIRE define a insolvência culposa; o nº. 2 tipifica taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem no período referido no nº. 1, integram uma presunção absoluta de insolvência culposa –presume-se a culpa grave e o nexo causal entre a atuação e a criação ou agravamento do estado de insolvência; o nº. 3 prevê situações que integram presunção ilidível de...
... pessoal uma exploração deficitária e manteve uma contabilidade fictícia ... Dado o disposto no art. 11º do CIRE a decisão do ... em termos substanciais a obrigação de manter a contabilidade organizada, mantido uma contabilidade fictícia ou uma dupla contabilidade ou ...