conta solidaria

O marido que levanta de uma conta bancária, solidária, constituída por ele e pela sua mulher, dinheiro pertença do casal, fazendo-o contra a vontade do cônjuge, não comete nem o crime de furto nem o de abuso de confiança, pois tal dinheiro não deve ser considerado coisa alheia.

O marido que levanta de uma conta bancária, solidária, constituída por ele e pela sua mulher, dinheiro pertença do casal, fazendo-o contra a vontade do cônjuge, não comete nem o crime de furto nem o de abuso de confiança, pois tal dinheiro não deve ser considerado coisa alheia.

1. O descoberto em conta - também designado por facilidades de caixa - é uma operação de crédito, uma forma de concessão de crédito, que ocorre, tipicamente, quando se verifiquem dificuldades acidentais de tesouraria para cuja solução o banco consente ou tolera um saldo negativo na conta do cliente. 2. Se numa conta bancária de depósito à ordem, de que são titulares em solidariedade activa dois

I – A pretensão da ré recorrente, instituição bancária, de que a execução da ordem de transferência de títulos para conta da autora se encontra afectada por “erro”, sendo, por isso, “anulável”, e tendo efectivamente sido “anulada” pela mesma ré, embate contra a exigência de recurso à via judicial para o exercício do alegado direito de anulação. III ̵

I - Nas contas bancárias conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados exige a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto nas contas solidárias basta para o efeito a intervenção de qualquer dos titulares, indistinta e isoladamente, subscrevendo cheques ou acordos de pagamento, independentemente da autorização ou ratificação dos restantes; e isto,...

I - Não é nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 d) do Código de Processo Civil de 67, o acórdão da Relação que deixa de apreciar questões prejudicadas pela decisão dada a outras. II - A incapacidade para entender o sentido da declaração é referência meramente valorativa, que, para ser considerada pelo julgador, deve ser apoiada em factos materiais e concretos articulados pelas partes. III - Não...

Não constitui ofensa grave à integridade moral da mulher, o facto de o marido, casado em comunhão geral de bens, ter comprado um automóvel com o dinheiro da conta solidária do casal, bem como o levantamento de todo o saldo sem acordo da mulher, embora possa ter criado uma situação inamistosa entre eles, mas não reverte o carácter de gravemente ofensivo da affectio conjugalis, tanto mais que...

Não constitui ofensa grave à integridade moral da mulher, o facto de o marido, casado em comunhão geral de bens, ter comprado um automóvel com o dinheiro da conta solidária do casal, bem como o levantamento de todo o saldo sem acordo da mulher, embora possa ter criado uma situação inamistosa entre eles, mas não reverte o carácter de gravemente ofensivo da affectio conjugalis, tanto mais que...

I - Não é nulo, nos termos do artigo 668 n. 1 d) do Código de Processo Civil de 67, o acórdão da Relação que deixa de apreciar questões prejudicadas pela decisão dada a outras. II - A incapacidade para entender o sentido da declaração é referência meramente valorativa, que, para ser considerada pelo julgador, deve ser apoiada em factos materiais e concretos articulados pelas partes. III - Não...

1. “Confissão” é, nos termos do preceituado no art.º 352º do Código Civil “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”, tendo a confissão judicial escrita prova plena contra o confitente ( artº 358º-nº1 do citado código ). 2. Em virtude da solidariedade activa em contas bancárias solidárias, nos termos do

I. Considerando o que é disposto no artigo 286º do Código do Processo Penal, sob a epígrafe de “Finalidade e âmbito da instrução”, ali se acha determinado que, para além do seu carácter facultativo, “a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.” II. Devem ser praticados...

I - Atento o disposto nas disposições conjugadas dos artigos 2024, 2025 e 2032 do Código Civil, objecto da sucessão é a herança, e esta é composta pelas situações jurídicas, activas e passivas, que se encontravam na titularidade do de cujus no momento da sua morte e não devam extinguir-se em resultado dela. II - Nas contas solidárias, também chamadas "contas ou"; importa sempre distinguir entre a

I - É nulo o contrato de mútuo de dinheiro, não celebrado por escritura pública, quando a quantia mutuada for superior a 200000 escudos. II - A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, obrigando à restituição de tudo o que houver sido prestado. III - É de presumir que pertence em partes iguais aos seus titulares o depósito feito em conta bancária solidária; mas a presunção...

I - A multa cominada no artigo 523 - 2, CPC, é ao fim e ao cabo uma "pena pecuniària" (M. Andrade, Noções... p. 331),mas não pode ser um simples somatório de parcelas, conforme o número de documentos juntos, devendo ser fixada com referência ao valor da acção. II - Hoje é vulgar as palavras que envolvem conceitos técnico-jurídicos terem também um sentido corrente - como é o caso de "a sua...

I - A multa cominada no artigo 523 - 2, CPC, é ao fim e ao cabo uma "pena pecuniària" (M. Andrade, Noções... p. 331),mas não pode ser um simples somatório de parcelas, conforme o número de documentos juntos, devendo ser fixada com referência ao valor da acção. II - Hoje é vulgar as palavras que envolvem conceitos técnico-jurídicos terem também um sentido corrente - como é o caso de "a sua...

No deposito ou conta colectiva ou conjunta cada um dos contitulares tem plena liberdade de movimentação a debito e a credito, encontra-se numa situação privilegiada, quanto a liberdade de levantamentos ou depositos, não carecendo, para tanto, de autorização ou ratificação por parte do outro ou outros depositantes ou contitulares. Ha como que uma relação de solidariedade, de representação entre os

No deposito ou conta colectiva ou conjunta cada um dos contitulares tem plena liberdade de movimentação a debito e a credito, encontra-se numa situação privilegiada, quanto a liberdade de levantamentos ou depositos, não carecendo, para tanto, de autorização ou ratificação por parte do outro ou outros depositantes ou contitulares. Ha como que uma relação de solidariedade, de representação entre os

Numa conta bancária colectiva ou solidária pertencente a um casal, casados um com o outro no regime da separação absoluta de bens, tem de considerar-se - face ao disposto nos artigos 516 e 1736, n. 2 do Código Civil - que a quota de cada um dos titulares no referido depósito bancário era igual e de metade do total do mesmo depósito.

Numa conta bancária colectiva ou solidária pertencente a um casal, casados um com o outro no regime da separação absoluta de bens, tem de considerar-se - face ao disposto nos artigos 516 e 1736, n. 2 do Código Civil - que a quota de cada um dos titulares no referido depósito bancário era igual e de metade do total do mesmo depósito.

I - A interpretação das cláusulas negociais envolve matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, porquanto se limita à investigação de um acontecimento do mundo externo, sendo assim pelo menos quando a lei não determina certos critérios para o apuramento da intenção das partes, como acontece nos casos previstos nos artigos 236 n. 1 e 238 do Código Civil de 1966. II - Só a determinaçã

I. No depósito ou conta colectiva ou conjunta cada um dos co-titulares pode livremente, em seu nome e não precisando de autorização ou ratificação dos demais, proceder a movimentos a débito e a crédito. II. No descoberto em conta há um empréstimo do banco ao seu cliente; é uma operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque para além do saldo da conta de que é titular até certo...

I. No depósito ou conta colectiva ou conjunta cada um dos co-titulares pode livremente, em seu nome e não precisando de autorização ou ratificação dos demais, proceder a movimentos a débito e a crédito. II. No descoberto em conta há um empréstimo do banco ao seu cliente; é uma operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque para além do saldo da conta de que é titular até certo...

I - Para que o tribunal apure a litigância de má fé relevam apenas os factos dados como provados, não podendo o tribunal alicerçar um juízo sobre a má-fé no que se fez constar na motivação da decisão de facto, assim como não pode extrair um juízo de má-fé dum facto não provado, uma vez que um facto não provado não é sinónimo da prova positiva do facto contrário. II - Os factos em que se alicerça

I – No caso da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil, não se deve confundir omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia com fundamentação deficiente ou exagerada. II – Na doação de coisas móveis, para além da intenção de doar tais coisas, o doador, caso não utilize a forma escrita, apenas concretiza tal doação se a acompanhar da tradição da...