Acórdão nº 068084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1979

Data25 Outubro 1979
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1778 I ART1779.

Sumário : Não constitui ofensa grave à integridade moral da mulher, o facto de o marido, casado em comunhão geral de bens, ter comprado um automóvel com o dinheiro da conta solidária do casal, bem como o levantamento de todo o saldo sem acordo da mulher, embora...

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