Acórdão nº 068791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1981 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1981
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: G PINTO COELHO IN RLJ ANO81 PAG225. JEAN ESCARRA IN PRINCIPIOS DE DIREITO COMERCIAL. COIMBRA TORRES IN ROA ANOVIII N3 PAG188.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: D 8162 DE 1922/05/29. DL 693/70 DE 1970/12/31. DL 694/70 DE 1970/12/31 ART35 N1 D E. CCIV66 ART1736 N2. CSISD58 ART9 PAR1 ART51.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/19 IN BMJ N298 PAG343.

Sumário : No deposito ou conta colectiva ou conjunta cada um dos contitulares tem plena liberdade de movimentação a debito e a credito, encontra-se numa situação privilegiada, quanto a...

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