Acórdão nº 085258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Data06 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART289 ART350 N1 ART516 ART1141 ART1143.

Sumário : I - É nulo o contrato de mútuo de dinheiro, não celebrado por escritura pública, quando a quantia mutuada for superior a 200000 escudos. II - A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, obrigando à restituição de tudo o que houver sido prestado. III - É de presumir que pertence em partes iguais aos seus titulares o...

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