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Acórdão nº 9250627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1996

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART856 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N304 PAG444. AC RL DE 1989/10/10 IN CJ T4 ANOXIV PAG143. AC RL DE 1994/05/26 IN CJ T3 ANOXIX PAG105.

Sumário: I - A penhora de créditos, nos termos do artigo 856 n.1 do Código de Processo Civil, efectua-se mediante a simples notificação ao terceiro devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal. II - Tendo um banco declarado, na sequência de notificação que lhe foi feita de que ficava penhorado o saldo de certa conta à ordem, que essa conta acusava, naquela data, o saldo de X, é a importância desse saldo que está...

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