Acórdão nº 0087342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART516 ART1736 N2.

Sum·rio: Numa conta banc·ria colectiva ou solid·ria pertencente a um casal, casados um com o outro no regime da separaÁ„o absoluta de bens, tem de considerar-se - face ao disposto nos artigos 516 e 1736, n. 2 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT