Acórdão nº 0087342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART516 ART1736 N2.

Sum·rio: Numa conta banc·ria colectiva ou solid·ria pertencente a um casal, casados um com o outro no regime da separaÁ„o absoluta de bens, tem de considerar-se - face ao disposto nos artigos 516 e 1736, n. 2 do...

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