conta solidaria

1 . O acordado relativamente à abertura de conta bancária pode ser provado por testemunhas e por depoimento de parte. 2 . O depoimento de parte pode servir de elemento de prova, quer integre confissão, quer não integre. 3 . São nulos, por simulação, os contratos de abertura de conta bancária e de depósito, em que, para evitar que o respectivo montante pudesse ser afetado pela eventual aç

I. Não obstante o disposto as prescrições dos artigos 637º, nº 2 e 639º, nº 1, do CPC, são frequentíssimas as situações de afastamento de tais critérios, com a apresentação de alegações e/ou conclusões insuficientes, contraditórias, excessivas, incongruentes, confusas, prolixas ou inócuas, que tornam sobremaneira penoso descortinar qual seja o objecto do recurso. II. Assumindo-se impotente para

I - Para que se constitua uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido uma vantagem patrimonial, à custa de outrem, sendo ainda necessário que não exista uma causa justificativa para essa deslocação patrimonial, quer porque nunca a houve, por não se ter verificado o escopo pretendido, ou, porque, entretanto, deixou de existir, devido à supressão...

I - Não obstante o acórdão da 1.ª instância ter absolvido o arguido do crime de abuso de confiança, por falta de preenchimento do elemento objectivo deste crime – não constavam da pronúncia os factos relativos à entrega pelo demandante à arguida da importância em dinheiro, nem os factos respeitantes à inversão do título da posse – foi dado como provado, em sede de elemento subjectivo,

• Diário da República

I- São pressupostos necessários ao exercício do direito de regresso na esfera jurídica do Estado ou das demais entidades coletivas- contra os respetivos titulares de órgãos ou agentes-, atento o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48051, de 21/11/1967,os seguintes: (i) ter a entidade coletiva satisfeito integralmente uma indemnização perante um terceiro; (ii) resultar esse dever...

I - É contrato ou estipulação a favor de terceiro (art. 443 do Cód. Civil) a cláusula da escritura de cessão de quotas em que se estipula: "Que a sociedade não tem passivo, mas se, porventura, algum aparecer, é o seu pagamento de conta e responsabilidade solidária dos cedentes". II - Não é necessário existir qualquer vínculo obrigacional de terceiro para com o promissário, ou deste para com...

I) Tendo-se apurado que as transferências “sub judice” foram efectuadas fraudulentamente por terceiros, com recurso à técnica conhecida por phishing, logo se conclui que as mesmas não ocorreram por uma qualquer avaria ou deficiência do sistema informático da Ré/BANCO , como defende a Autora . E, II) Resultando provado que a utilização do serviço homebanking por banda da autora, se...

A familiar que, de modo concertado com os gerentes de uma sociedade que veio a ser declarada insolvente, aceitou uma elevada quantia pertencente a essa sociedade, depositando a mesma na sua conta bancária, vindo mais tarde a devolvê-la aos referidos gerentes, acabando por inviabilizar a integração de tais valores no acervo da massa insolvente, é responsável solidária pela devolução à massa...

I - Respeitando os autos a questão conexa com a relacionação de bens na partilha subsequente ao divórcio entre autora e réu e não tendo sido determinada, no inventário subsequente a divórcio pendente em cartório notarial, a remessa das partes para os meios judiciais comuns, não poderá o tribunal sobre a mesma pronunciar-se, uma vez que compete ao notário dirimir todas as questões que importem à...

I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...

I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...

As quantias movimentadas a débito de contas bancárias tituladas pela inventariada e por terceiro, em regime de solidariedade, dias ou semanas antes do óbito, e integradas no património de terceiro não fazem parte do acervo hereditário. Para que essas quantias constituam crédito da herança é necessária a alegação e prova, cujo ónus impende sobre o herdeiro que se sinta lesado, de que essas...

Ocorrendo alteração substancial de factos autonomizáveis com imputação de crime diverso, não constitui causa de interrupção da prescrição a constituição de arguido no processo de onde foi extraída a certidão que deu origem ao novo processo crime.

I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a- A tempestividade da petição de embargos; b- A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da...

I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de incapacidade acidental do autor do testamento e abrange quer os casos em que o mesmo se encontrava incapaz de entender o sentido da sua declaração, quer aqueles em que não possuía o livre exercício da sua vontade (por qualquer causa que não o erro, dolo ou coação que têm regime próprio); II- Não é qualquer dependência em que o testador se...

I – No caso de testemunha - aliás também arrolada pelos próprios apelantes – no decurso do seu depoimento na audiência em que estavam presentes os mandatários das partes, ter infringindo o dever de sigilo que sobre ela impenderia, logo os apelantes deveriam ter suscitado tal questão, susceptível de ser enquadrada como uma nulidade processual; nada tendo sido dito é intempestiva a...

I – Após o decurso do prazo (de oito dias) de apresentação do cheque a pagamento, pode o sacador revoga-lo livremente, ficando o banco sacado impedido de lhe dar pagamento II – A revogação é livre e para produzir efeitos não carece de ser motivada, sendo irrelevante a referência que se faça na ordem dada ao “extravio” do cheque.

Sumário (da relatora): 1- Quando os membros de uma união conjugal sob o regime da separação de bens celebram em conjunto contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do...

- A titularidade da conta conjunta faz presumir a igualdade das participações dos titulares, mas essa presunção pode ser ilidida, demonstrando-se que os fundos da conta não foram realizados pelos titulares em partes iguais. - Não se provando que a primitiva titular da conta quis efectuar uma liberalidade à co-titular, não pode considerar-se que foi feita uma doação de metade do saldo da conta...

I - O objecto do recurso tem por base e finalidade o quantum das penas únicas de cada cúmulo (1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 1.º cúmulo, 2 anos e 3 meses de prisão quanto ao 2.º cúmulo, 1 ano e 3 meses de prisão quanto ao 3.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 4.º cúmulo, 3 anos e 3 meses de prisão quanto ao 5.º cúmulo, 3 anos e 1 mês de prisão quanto ao 6.º cúmulo e 3 anos e 1 mês...