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Acórdão nº 0030091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução15 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEM DE PROC CIV PAG331. ALBERTO REIS CPC ANOT V2 PAG256. A VAR M PC P690. A V DIR FAM P24.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART523 N2 ART668 N1 C. CCIV66 ART1676 ART457.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG308.

Sumário: I - A multa cominada no artigo 523 - 2, CPC, é ao fim e ao cabo uma "pena pecuniària" (M. Andrade, Noções... p. 331),mas não pode ser um simples somatório de parcelas, conforme o número de documentos juntos, devendo ser fixada com referência ao valor da acção. II - Hoje é vulgar as palavras que envolvem conceitos técnico-jurídicos terem também um sentido corrente - como é o caso de "a sua contribuição para as despesas domésticas do casal", fazendo parte da linguagem do dia a dia. III - Nulidade do artigo 668 - 1 c), CPC : trata-se dos casos...

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