Acórdão nº 085245 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGELASIO ROCHA
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR BANC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART712 ART722 N2 ART729 N2 ART730 ART735. CCIV66 ART236 N1 ART238. D 8162 DE 1923/05/29. DL 693/70 DE 1970/12/31 ART25. DL 694/70 DE 1970/12/31.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1976/04/06 IN BMJ N256 PAG128. AC RL DE 1990/09/27 IN CJ TIV ANOXV PAG132. AC STJ DE 1980/04/19 IN BMJ N298 PAG343. AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N304 PAG444.

Sum·rio : I - A interpretaÁ„o das cl·usulas negociais envolve matÈria de facto, da exclusiva competÍncia das inst‚ncias, porquanto se limita ‡ investigaÁ„o de um acontecimento do mundo externo, sendo assim pelo menos quando a lei n„o determina certos critÈrios para o apuramento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT