constituição portuguesa 1933
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Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro de 1979
... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o ... Janeiro de 1932, 22091, de 10 de Janeiro de 1933, 22484, de 2 de Maio de 1933, 28117, de 28 de ... interno como externo, à ourivesaria portuguesa ... Art. 100.º - 1 - O Conselho Técnico de ...
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Quarta fase: Unitarismo do Estado Novo
I. Antecedentes - II. Decreto nº15 805 de 31 de Julho de 1928 - 1. Junta geral - 2. Comissão executiva - 3. Governador civil - 4. Critica - III. Distrito da Horta - IV. Distritos açorianos, Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, Bases de Administração do Território das Ilhas Adjacentes, Lei 1967, de 30 de Abril de 1938 - A) Antecedentes - 1. Proposta da Junta Autónoma de Ponta Delgada - 2. Os...
... designa na história da codificação portuguesa de Código Administrativo de 1936/40 ... O ... de lei, mas não concordando com constituição da junta geral por três membros natos, que ... ão Unitarista do Estado na Constituição de 1933, Revista da Faculdade de Direito de Lisboa, vol ... -
Acórdão n.º 266/87, de 28 de Agosto de 1987
... nos artigos 281.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 82.º da Lei ... sucedia primitivamente, na Constituição de 1933 -, mas antes a de permitir que a Assembleia - ...
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Lei n.º 8/87, de 11 de Março de 1987
... , alínea b), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: LEI QUADRO DO LICENCIAMENTO DE ... radiodifusão estão sujeitas à lei portuguesa, têm sede em Portugal e a participação, ... -Lei n.º 22784, ambos de 29 de Junho de 1933 ...
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Acórdão nº 174/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2008
... nos artigos 63.º e 64.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e no artigo 25.º ... O legislador constituinte de 1933 incumbiu expressamente o Estado de promover e ...
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Acórdão n.º 491/2008, de 11 de Novembro de 2008
... Fundamentais na Constituiçáo Portuguesa de 1976, 2ª ediçáo, 2001, pág. 272) e tem ... Na vigência da Constituiçáo de 1933, Marcello Caetano via as universidades como ...
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Lei n.º 86/89, de 08 de Setembro de 1989
... Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais ... no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como ... -Lei n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, e legislação avulsa posterior deve ficar ...
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Acórdão nº 264/08 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2008
... , quando decidiu que o pedido de constituição do direito a juros indemnizatórios deveria ter ... 268º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 145º e 61º nº 4 do Código de ... recurso contencioso, que a Constituição de 1933", após a revisão de 1971, já continha e se mant\xC3" ...
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Acórdão nº 414/09.0PAMAI-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2012
I - A estrutura acusatória do processo penal obriga a que o objecto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados, seja na acusação, seja no requerimento de abertura da instrução equivalente a acusação. II - Para se afirmar o elemento intelectual do dolo, não basta que o agente tenha conhecido ou representado todos os elementos do tipo legal de crime, mas é ainda necessário que...
... De acordo com a Constituição da República, o princípio estruturante do ... 2005 [5] Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed. revista, Coimbra Editora, 1993, ... Processo Penal, 4º vol., Coimbra Editora, 1933, nota VII ao artigo 359º, pág. 494, e nota VIII ... -
Acórdão nº 20/09.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGOS 32.º, ... 02.05, proferidos nos Recursos n.ºs 119/06, 1933/06, 4455/06, 2587/07 e 3629/08 ... Efectivamente, ...
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Aviso n.º 9402/2008, de 27 de Março de 2008
... do Governo, n.º 231 de 11 de Outubro de 1933; III -- Centro de Saúde de Vale de Cambra, Vale ... que se encontram consagrados na Constituição" da República Portuguesa ... Artigo 94.º Abrang\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 48686, de 15 de Novembro de 1968
... do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... ão dos factos mais importantes da vida portuguesa, contribuir para o conveniente exercício da ... Decreto-Lei n.º 22469, de 11 de Abril de 1933, os serviços destinados à sua execução ficam ...
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Acórdão nº 96A244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996 (caso NULL)
Não estavam feridos de inconstitucionalidade, decorrente, de violação do artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, os preceitos dos Decretos-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, e 693/70 e 694/70, ambos de 31 de Dezembro de 1970, que durante a respectiva vigência, impunham que a Caixa Geral de Depósitos fosse notificada sempre que, em acção executiva em que fosse directamente interessada (de
... ASS STJ DE 1933/09/29 IN BMJ N429 PAG113. AC TC DE 1992/05/20 IN ... , de violação do artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, os preceitos dos ... -
Acórdão nº 5629/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2009
... territórios ultramarinos de soberania Portuguesa em consequência da descolonização levada a ... nos artigos 22.º e 62.º da Constituição da República Portuguesa, e 498.º e 562.º e ... pelo A., estava ainda em vigor a CRP de 1933 que não continha disposição idêntica ao ...
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Acórdão nº 175/06 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2006
... constituição, por escritura de 24/11/1993, de um direito de ... 22º da Constituição da República Portuguesa: ... O Estado e as demais entidades ... No domínio da nossa Constituição de 1933, inexistia qualquer princípio idêntico ao ...
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Portaria n.º 338/89, de 12 de Maio de 1989
... pelo Decreto n.º 22784, de 29 de Junho de 1933, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 56/83, ... protecção à Natureza e prevê a constituição de reservas e parques, onde a construção será ... engenheiro técnico de nacionalidade portuguesa(2.5.8) ... Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de ...
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Acórdão n.º 148/94, de 03 de Maio de 1994
... a) do n.° 2 do artigo 281.° da Constituição da República Portuguesa, doravante CRP, e dos ... não estivesse previsto na Constituição de 1933 o princípio da progressiva gratuitidade do ...
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Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... o “Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa”, jagunço significa – “valentão que serve ... assento constitucional na Lei Fundamental de 1933 e de 1976, tem vindo a ser alargada, não só ... e jurisprudenciais, sendo que a Constituição de 1976 de modo claro tutela direitos de ...
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Acórdão nº 1839/06.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... o “Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa”, jagunço significa – “valentão que serve ... assento constitucional na Lei Fundamental de 1933 e de 1976, tem vindo a ser alargada, não só ... e jurisprudenciais, sendo que a Constituição de 1976 de modo claro tutela direitos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/A, de 05 de Agosto de 1993
... a) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição e da alínea c) do n.° 1 do artigo 32.° do ... em Angra do Heroísmo em 1 de Julho de 1933 ... Publique-se ... O Ministro da República ... na marina, deverão arvorar a Bandeira Portuguesa e, bem assim, a da sua própria nacionalidade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/93/A, de 05 de Agosto de 1993
... a) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição e da alínea c) do n.° 1 do artigo 32.° do ... em Angra do Heroísmo em 1 de Julho de 1933 ... Publique-se ... O Ministro da República ... na marina, deverão arvorar a Bandeira Portuguesa e, bem assim, a da sua própria nacionalidade ...
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Acórdão nº 2622/07.0TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... ção da justiça (artigo 208.º da Constituição da República) – cf. Prof. Avelãs Nunes – ... Gouveia, “Responsabilidade Contratual”, 1933, 227 e ss e agora o Prof. Almeida Costa) ... Portuguesa do Dano Corporal”, Set. 1992, n.º 1, 1.º, 17 ...
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Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente
... ça violou os artigos 211º da Constituição, 66º e 101º do Código de Processo Civil e a ... Judiciário de 1928; e a Constituição de 1933, na sua primeira versão, previu, no artigo ... patamar da organização judiciária portuguesa, que isso traduzia a diferença entre uns e ... -
Acórdão n.º 5/94, de 16 de Dezembro de 1994
... termos do artigo 53.°, n.° 1, da Constituição, a defender a legalidade, que não interesses ... Ministério Público foi genuinamente portuguesa, sem que possa ser acusada de ser um mero produto ... Com efeito, a Constituição de 1933 apenas referia (artigo 118.°) que 'o Estado ...
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Portaria n.º 100/87, de 12 de Fevereiro de 1987
... ção: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e ... pelo Decreto n.º 22784, de 29 de Junho de 1933, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 56/83, ... protecção à natureza e prevê a constituição de reservas e parques, onde a construção ...