constituição portuguesa 1933
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Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
I.O Código Civil (vd. arts. 1385º ss) não trata das águas públicas, das águas do domínio público. II.Considerando o art. 84º-2 da CRP, o disposto no art. 7º, al. e), da Lei 54/2005 e no DL 97/2008, as águas de nascente, estando fora dos casos referidos no art. 1386º do C.C., são do domínio público do município. III.No âmbito de Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento...
... XLIII. Compaginando o teor da Constituição com o disposto no art. 17°, n° 1, da Lei n° ...o art. 49º da Const. de 1933; cf. MARCELLO CAETANO, Manual…, II, p. 899 ss). ...) da CRP A Constituição da República Portuguesa condiciona as matérias relativas à criação de ... -
Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
...A lei portuguesa admite claramente uma fundaçáo temporária - ...Nos termos da Constituiçáo de 1933, a Lei n.o 1940, base XXI, e o Código de 1936 ...
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Exame de ordem a quem interessa sua extinção?
O advogado. A ordem dos advogados. Exame de ordem. Direito comparado. Modelo português. Projetos de lei no congresso (área jurídica). Áreas da saúde. Projetos de lei no senado e na câmara. Projeto de lei na câmara dos deputados (todas as profissões regulamentadas). Proposta de um novo modelo de avaliação do bacharel em direito. Conclusão. Concluindo. Pronunciamentos acerca do exame de ordem.
... Canônico faculta às partes a constituição de advogado ou procurador 3 , mas, no juízo ..., passando a vigorar em 31 de março de 1933, por força do Decreto n° 22.266, de 28 de ... -
Acórdão nº 11428/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Junho de 2002
I- Se de acordo com o princípio da legalidade da competência(art. 29º, nº1, do CPA) não há competência sem texto, terá que ser no universo normativo que se deve procurar a fonte dos poderes para a intervenção decisora e dispositiva do orgão sobre certa matéria e será aí que deveremos indagar sobre a natureza exclusiva, simultânea, separada, reservada, etc, dessa competência. II- O recurso...
..., viola o artigo 268º, nº 4 da Constituição da República Portuguesa. G - É o acto ... habitacional), muito antiga(construída em 1933) e a respeito da qual existe uma sentença ... -
Acórdão nº 12/05 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 2005
... e Garantias, estabelece a Constituição da República Portuguesa no n.º 1 do artigo ..., prevista também já na Constituição de 1933 (artigo 8º, n.º 20, para o caso de revisão das ...
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Declaração de Rectificação n.º 62/2006, de 15 de Setembro de 2006
...MNAA: 535. Baixela da Coroa Portuguesa François-Thomas Germain. Séc. XVIII ...; 1926; 1927; 1928; 1929; 1930; 1931; 1932; 1933; 1934; 1935; 1936; 1937; 1938; 1939; 1940; 1941; ...
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Unidade do Estado e Regiões Autónomas
...É na Constituição de 1911 que surge a expressão de que o Estado é ...República portuguesa 1. Com expressão 2. Sem expressão . Estado ... Constitucional de 1971 (da Constituição de 1933), as regiões ultramarinas passaram a regiões ...
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Acórdão n.º 320/89, de 04 de Abril de 1989
... dos artigos 278.º, n.os 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e ... que, ainda na vigência da Constituição de 1933, se pronunciava, aliás, pela possibilidade de a ...
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Acórdão nº 70/04 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2004
...281º, n.º 2, alínea d) da Constituição da República Portuguesa (CRP), requereu a ... actual Constituição e da Constituição de 1933, pois que esta última «apenas exigia a ...
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Acórdão nº 599/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
... pedido de concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização. . ...13º, n.º 2, da Constituição da República. . [ ] . ... os passos das Constituições de 1911 e de 1933, a Constituição de 1976 não define quem são ...
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Acórdão n.º 108/88, de 25 de Junho de 1988
... nos artigos 278.º, n.os 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e 51.º, n.º 1, e ... e Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933, artigo 35.º, n.os 1, 2 e 3). A lei dispõe ...
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Decisões Sumárias nº 504/10 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2010
... 2004), apreciou a conformidade à Constituição da norma da alínea b) do nº 1 do artigo 12º da ... Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., p. 323). . Em face do que ...1933), pelo que não podia ter deixado de antecipar a ...
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Acórdão nº 06B2647 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
Os estatutos duma associação podem validamente consignar que as deliberações da assembleia geral, previstas no artigo 175.º, n.ºs 2 e 3 do Código Civil, são tomadas com votos também dos associados representados.
... o Decreto de 09-05 veio regular a constituição de associações de classe, tanto de empregadores ...-se à entrada em vigor da Constituição de 1933 e do Estatuto Nacional do Trabalho, este aprovado ...ás, às regras gramaticais da língua portuguesa -, limita-se a separar duas orações unidas pelo ... -
Fases históricas do segundo período (1895-1976)
I. Primeira fase, 1895-1913 - II. Segunda fase, 1913-1928 - III. Terceira fase, Fevereiro de 1928-Julho de 1928 - IV. Quarta, 1928-1974 - V. Quinta fase, 1974-1976
...ático, que apenas nasceu com a Constituição Política de 1976, com a criação das regiões ... Autonomia dos Açores na Legislação Portuguesa 1892 - 1947, edição da Assembleia Legislativa ...ão Portuguesa, 2º Semestre de 1927, Lisboa, 1933, p.543; Decreto nº15118 de 5 Março de 1928, ... -
Acórdão n.º 93/84, de 16 de Novembro de 1984
... com o artigo 281.º, n.º 2, da Constituição, a apreciação e declaração, com força ...Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 1978, pp. 502-504); e, ... artigo 150.º, n.º 3, da Constituição de 1933, e, por outro lado, o Decreto n.º 52/75, de 8 de ...
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Decreto-Lei n.º 288/84, de 24 de Agosto de 1984
... a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) ...2 - Na ausência de norma portuguesa, deverá o Instituto de Qualidade Alimentar, ... c) Decreto-Lei n.º 22872, de 24 de Julho de 1933; d) Os artigos 1.º a 40.º, 50.º a 55.º, 59.º ...
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Acórdão nº 185/07.5TBANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
1. Na impugnação da decisão da matéria de facto do tribunal de primeira instância, o objecto precípuo da cognição do Tribunal da Relação não é a coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes uma apreciação e valoração autónoma da prova produzida, labor que contudo se orienta para a detecção de qualquer erro de julgamento naquela decisão da matéria de facto. 2. Por...
...ância (artigo 210º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa) e, como tal, conhece de ... Na Constituição de 11 de Abril de 1933, os Tribunais eram qualificados como órgãos de ... -
Acórdão nº 359/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2011
....º, n.º 1 e 20.º, n.º 1 e 4, da Constituição da República, a aplicação do artigo 131.º, do ...320-321, da ed. de 1933, da Coimbra Editora, e, relativamente ao processo ... abrange, na ordem constitucional portuguesa", a dimensão da proibição de discriminação, n\xC3"...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... no âmbito da ordem jurídica portuguesa, tanto no território nacional como no ... do Decreto n.o 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933. 3 - A responsabilidade financeira ...
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Acórdão n.º 205/87, de 03 de Julho de 1987
... nos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República e nos artigos 51.º, n.º 1, e ..., Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.' edição, 2.º vol., p. 183). Pelo ... ainda na vigência da Constituição de 1933). Mas, se a AR pode definir, por via legislativa, ...
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Declaração n.º DD146/87, de 03 de Julho de 1987
... nos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República e nos artigos 51.º, n.º 1, e ..., Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.' edição, 2.º vol., p. 183). Pelo ... ainda na vigência da Constituição de 1933). Mas, se a AR pode definir, por via legislativa, ...
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Declaração n.º DD3642, de 03 de Julho de 1987
... nos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República e nos artigos 51.º, n.º 1, e ..., Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.' edição, 2.º vol., p. 183). Pelo ... ainda na vigência da Constituição de 1933). Mas, se a AR pode definir, por via legislativa, ...
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Portaria n.º 552/87, de 03 de Julho de 1987
... nos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República e nos artigos 51.º, n.º 1, e ..., Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.' edição, 2.º vol., p. 183). Pelo ... ainda na vigência da Constituição de 1933). Mas, se a AR pode definir, por via legislativa, ...
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Decreto-Lei n.º 268/87, de 03 de Julho de 1987
... nos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República e nos artigos 51.º, n.º 1, e ..., Constituição da República Portuguesa Anotada, 2.' edição, 2.º vol., p. 183). Pelo ... ainda na vigência da Constituição de 1933). Mas, se a AR pode definir, por via legislativa, ...
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Acórdão n.º 242/2002, de 28 de Agosto de 2002
... 281.º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República e 51.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, ...ém da então ANOP, Agência Noticiosa Portuguesa), veio criar o regime legal a observar nestes ...artigo 21.º do texto de 1933), logo a partir da alteração àquele ...