constituição portuguesa 1933

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Metodologia da exposição. I. 1. Regime aplicável aos contratos de pretérito a aparente contradição entre o n.° 1 do artigo 26.° e o n.°1 do artigo 60.° do NRAU, quanto ao regime aplicável. II. A questão da transmissão dos arrendamentos de pretérito, por morte do arrendatário. III. A prorrogação dos contratos. IV. A actualização de rendas no regime de transição.

Não integra inconstitucionalidade material por omissão legislativa a falta de inscrição no Orçamento Geral do Estado de verbas destinadas a compensar os municípios pela isenção ou redução de certos impostos, nos termos do art. 7º, nº 7, da Lei nº1/87, de 6/1. Por força da Constituição, só certas receitas estão obrigatoriamente reservadas para as autarquias, não se incluindo nelas a forma de...

I - O Protocolo entre o Estado Português e a Frelimo vale como acordo vinculativo. II - Mas, para ser aplicado no que se refere à competência dos tribunais teria ele de ser objecto de publicação. III - A cláusula em contrato de trabalho que atribua competência ao local da prestação do trabalho é inválida.

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

É válida a prova obtida no inquérito através de exame à saliva do arguido, colhida contra a vontade deste, por determinação do Ministério Público.

O Lock-out só configura ilícito penal quando constitui forma de exercer pressão sobre os trabalhadores para tentar solucionar um conflito colectivo de trabalho.

I- No quadro jurídico contemporâneo, o cadáver não é titular de direitos, já que a titularidade de direitos e de obrigações pressupõe a personalidade jurídica que, como é sabido, é a susceptibilidade de tal titularidade, no sentido técnico-jurídico do conceito (não no domínio filosófico ou jusnaturalista). Ora, nos termos do artº 68º, nº 1 do Código Civil, a personalidade cessa com a morte (...

A taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas não implica a imediata afectação financeira das receitas provenientes da sua cobrança à compensação de concretas despesas efectuadas podendo respeitar a despesas já efectuadas ou a efectuar, pela autarquia, directa ou indirectamente causadas pelas obras de urbanização não tendo aquela taxa que funcionar sincronicamente com estas despesas de...

I - A regulamentação do abate de bovinos portadores da BSE é a constante da Portaria nº144-A/96, de 6/5. II - Embora o artº 62º nº2 da CRP se refira à justa indemnização nas hipóteses da requisição e da expropriação por utilidade pública, todavia, deve entender-se que a mesma deve existir noutros casos aparentados com a desapropriação, como são os casos de destruição de bens por utilidade...