consignação em depósito rendas
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... celebrado em 1 de Janeiro de 1991; as rendas mensais, sucessivamente actualizadas, sempre ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... celebrado em 1 de Janeiro de 1991; as rendas mensais, sucessivamente actualizadas, sempre ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... celebrado em 1 de Janeiro de 1991; as rendas mensais, sucessivamente actualizadas, sempre ... ao seu pagamento, mediante o respectivo depósito na CGD, para além de que efectuou o pagamento de ... , como ocorrem, os pressupostos da consignação em depósito. Assim sendo, não pode proceder a ...
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Acórdão nº 2024/15.4YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I – Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação de caução que visa modificar tal efeito (cfr. arts. 7º/3 do CC, 647º/4 do CPC e 15º-Q da L 6/2006 de 27-02). II – Nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferida a sentença fica imediatamente...
... do valor de € 1.087,50, referente a rendas em atraso, e que seja a R. condenada ao pagamento ... vierem a ter com o levantamento do depósito ... * A R. contestou, tendo, no que se refere ... quando corram os pressupostos da consignação em depósito, quando lhe seja permitido fazer ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou o da ... indemnização requerida, ... não realizou, solicitando guias para o depósito imediato nos ... cinco dias posteriores ao termo ... b) Provenha de arresto, consignação em depósito ou mecanismo similar, relativos a ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... ário declarar o número das contas de depósito ou de títulos abertas em instituição ... 603 IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS PRÉDIOS RENDAS (Rendimento ilíquido) RETENÇÕES NA FONTE DE ... P C ENTIDADES BENEFICIÁRIAS 9 901 CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS / CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 125.º Registo ou depósito de valores mobiliários ... Artigo 126.º ... Artigo 152.º Consignação a favor de instituições culturais com estatuto ... 1 - Consideram-se rendimentos prediais as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos pagas ou ...
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Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...
... Ré seja condenada a pagar aos Autores as rendas vencidas e não pagas contabilizadas desde o mês ... depositou através de depósito liberatório o montante em falta acrescido a ... a acordo subsiste o remédio da consignação em depósito, mas o arrendatário corre o risco ... -
Parecer n.º 2/2022
... Quadro II.9 — Consignação de receitas fiscais ao FEFSS — 2018-2020 ... fiscais, contributivas e de pagamento de rendas 770 185 956 ... Isenção de pagamento da Taxa ... bancário (valor) ... depósito dos ... IGFSS 4,1 6,3 2008 a 2020 ... ISS 5,4 ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro II.9 — Consignação de receitas fiscais ao FEFSS — 2018-2020 ... fiscais, contributivas e de pagamento de rendas 770 185 956 ... Isenção de pagamento da Taxa ... bancário (valor) ... depósito dos ... IGFSS 4,1 6,3 2008 a 2020 ... ISS 5,4 ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... 02 Declaração de substituição CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS / CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ... tributação conjunta; b) Aufiram rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ... pertencentes à atividade; − Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... (27,8%, 17,6 M(euro)) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização ... receitas e despesas bem como a não consignação do produto das receitas à cobertura de ... ão-EPR, em depósitos, certificados de depósito e poupança, títulos (aplicações de excedentes ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... ário declarar o número das contas de depósito ou de títulos abertas em instituição ... ência 406 Pens es de alimentos 407 Rendas temporárias e vitalícias 408 Pré-reforma ... Lei n.º 16/2001, de 22 de junho) CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% ...
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Acórdão nº 1958/14.8YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
SUMÁRIO: 1. Impõe-se interpretar o art. 15º F nº 3 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2007 de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2012 de 14-08 no sentido de que o legislador pretendeu isentar o arrendatário que goza do benefício do apoio judiciário da obrigação de demonstrar, aquando da apresentação do articulado de oposição (ao pedido de despejo), que pagou a taxa de justiça...
... (e/ou abuso de direito) no recebimento de rendas, a inexigibilidade da recuperação do valor da ... á que, no caso em apreço, em face do depósito de rendas efectuado pelo réu, não teria ... sob o número 9 –, no âmbito da consignação em depósito, considerando-se que com a ... -
Acórdão nº 1787/19.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
... 7 a 11, sendo certo que o pagamento das rendas após o prazo contratual estabelecido para o ... De facto, no que respeita ao depósito do montante a título de indemnização pela mora ... que seja essa a causa para a não consignação em depósito da referida quantia ou tentativa de ...
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Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... ção correspondente ao dobro do valor das rendas devidas, nos termos do disposto no n.º 2 do art ... se houver fundamento para consignar em depósito a coisa devida ... 2 – Logo, porém, que o ... no gozo da coisa, sem recorrer à consignação em depósito; e o nº 2 tem lugar quando a falta ...
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Aviso n.º 1186/2017
... "Consignação": Nas condições especiais consagradas no Fundo ... a avaliação e atualização do valor das rendas face ao estado de conservação dos imóveis e à ... , relativos, à remoção, transporte e depósito. 6 - A perda ou deterioração dos bens e ...
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Acórdão nº 12/17.5T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
... n.º … a Autora efectivou o depósito condicional das rendas dos anos de 2012 a 2015 à ... No âmbito da acção especial de consignação de depósito instaurada sob o apenso A com ...
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Acórdão nº 7308/05.7TBSTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
O caso julgado previne decisões contraditórias concretamente incompatíveis e confere força vinculante ao acto de vontade do juiz que definiu uma hipótese jurisdicional num determinado contexto histórico, factual e jurídico. (Sumário do Relator)
... Relatório: No presente processo de consignação em depósito em que é Requerente “(…) – ... um depósito correspondente ao valor das rendas" vencidas na pendência da acção no montante de \xE2" ... -
Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
– Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas
... respectivo direito, bem como o valor das rendas em dívida de outro apartamento, caso se venha a ... -lhe do Tribunal, que existia uma consignação em depósito, feito pelo inquilino, e que iria ... -
Parecer n.º 5/2022
... da não compensação, da não consignação, da especificação e da unidade de tesouraria ... contas bancárias específicas para depósito dos fundos que gere. Esta situação verifica-se, ... de rendas obtidas com imóveis, tendo reconhecido, em ...
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Lei n.º 75-B/2020
... Artigo 4.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado ... aproveitamentos hidroelétricos; c) As rendas legais ou contratuais devidas ou destinadas pelos ... ) Mantenha em território português um depósito de bens ou mercadorias para entrega desses bens ...
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Lei n.º 82-E/2014
... — Consideram-se rendimentos prediais as rendas ... dos prédios rústicos, urbanos e mistos ... passivo para receber a consignação de quota do IRS ... prevista na Lei da Liberdade ... ções de crédito que titulam um depósito em numerário, a ... sua absoluta ou relativa ...
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Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...
... coisas; - Se condene a ré a pagar-lhe as rendas vencidas, no montante de €600,00, e vincendas ... de 40,00€, devendo esta proceder ao depósito da importância mensal de 200,00€ ... F) Em ... , desses valores, proceder à sua consignação em depósito (artigo 1042 nº 1 do Código ... -
Lei n.º 56/2023
... e transitórias quanto ao valor das rendas nos novos con- ... tratos de arrendamento, ... ou do pagamento ou depósito das rendas que se venceram na pendência do ... Artigo 12.º ... Consignação ...