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Acórdão nº 074859 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1987

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Vincent
Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução14 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART354 B ART485 C ART1096 A B C D E F G. CCIV66 ART354 B ART1773 ART1781 A ART1782 ART1787 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/12 IN BMJ N333 PAG362. AC STJ PROC73828 DE 1987/01/22.

Sumário : I - A entenderem-se os preceitos da alinea b) do artigo 354 do Codigo Civil Portugues e da alinea c) do artigo 485 do Codigo de Processo Civil, como de ordem publica, o certo e que a cominação (e a eventual confissão que lhe corresponda) não se traduz em "decisão" e a alinea f) do artigo 1096, so exige que a sentença estrangeira não contendo decisões contrarias aos principios de ordem publica portuguesa. II - A sentença estrangeira que decretou o divorcio entre requerente e requerida teve por fundamento a separação de facto entre os conjuges por mais de seis anos consecutivos e determinantes da impossibilidade de renovação da vida conjugal. III - Como resulta da letra do n. 1 do artigo 1787 do Codigo Civil Portugues, a indicação na...

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