Acórdão nº 0410043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART484 N1 ART485 A.

Sumário: I - Para aplicação do disposto no artigo 485, alinea a), do Codigo de Processo Civil, não importa saber se os reus são demandados em litisconsorcio necessario ou voluntario. II - Havendo dois reus, se so um deles contestar, essa contestação aproveita ao outro nos termos do artigo 485, alinea a), do Codigo de Processo Civil, embora o reu contestante venha depois confessar o pedido. III - Tendo essa confissão do pedido sido homologada por sentença transitada em julgado, e...

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