confiança seguros

I - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos do julgamento em 1.ª instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar à 1.ª instância que o faça, na medida em que o poder de reenviar o processo à 1.ª instância para ampliação da...

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I - Incumbe ao devedor provar que o não cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. II - É nula a cláusula contratual pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe são reconhecidos por lei, salvo havendo acordo prévio nesse sentido e essa exclusão não compreende actos que representem a violação de deveres impostos por normas de ordem pública.

I - O despacho Judicial que manda cancelar ónus e encargos existentes sobre determinadas fracções prediais prevalece sobre entendimento oposto sustentado pelo conservador a quem aquela ordem se dirige. II - À apresentação tardia de contra-alegação não deve ser aplicado o regime dos actos urgentes para efeitos de pagamento da multa.

I - Incumbe ao devedor provar que o não cumprimento da obrigação não procede de culpa sua. II - É nula a cláusula contratual pela qual o credor renuncia antecipadamente a qualquer dos direitos que lhe são reconhecidos por lei, salvo havendo acordo prévio nesse sentido e essa exclusão não compreende actos que representem a violação de deveres impostos por normas de ordem pública.

I - O despacho Judicial que manda cancelar ónus e encargos existentes sobre determinadas fracções prediais prevalece sobre entendimento oposto sustentado pelo conservador a quem aquela ordem se dirige. II - À apresentação tardia de contra-alegação não deve ser aplicado o regime dos actos urgentes para efeitos de pagamento da multa.

I - Para poder haver lugar à revisão de pensão por acidente de trabalho é apenas necessário que a incapacidade, que se pretende rever, esteja, já, assente como permanente. II - A revisão de pensão por acidente de trabalho pode ser requerida, em qualquer momento, e apenas uma vez, dentro de cada semestre, durante os dois primeiros anos, a contar da fixação da incapacidade.

I - Para poder haver lugar à revisão de pensão por acidente de trabalho é apenas necessário que a incapacidade, que se pretende rever, esteja, já, assente como permanente. II - A revisão de pensão por acidente de trabalho pode ser requerida, em qualquer momento, e apenas uma vez, dentro de cada semestre, durante os dois primeiros anos, a contar da fixação da incapacidade.

I - A perda da possibilidade de ganho concreto e da de proventos futuros de natureza eventual, mas em vias de concretização, incluem-se na categoria de lucros cessantes e a perda da capacidade de ganho inclui-se na dos prejuízos directos, embora com uma importante vertente de danos futuros. II - os lucros cessantes compreendem a perda de ganhos futuros, em vias de concretização, de natureza...

I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...

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I. A denúncia constitui um modo de cessação de vínculos obrigacionais, existente nos contratos com prestações cuja execução se protela no tempo – um modo da parte se desvincular, unilateral e potestativamente, do contrato. II. Além de dever reconhecer-se a possibilidade da denúncia do contrato independentemente de justa causa ou de qualquer causa ou motivo previamente estabelecido, pode a

I - Na delimitação da responsabilidade operada pelas cláusulas de exclusão contidas nas Condições Gerais e/ou Especiais das apólices dos contratos de seguro caberá destrinçar as cláusulas de exclusão da responsabilidade que se mostram proibidas à luz do art. 18.º, do DL 446/85, de 25-10, das que visam a delimitação do objecto de contrato, porquanto estas configuram-se plenamente válidas. II -...

1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º − Viola grave e culposamente os deveres de obediência

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I. A determinação do modelo normativo da responsabilidade civil é uma questão de qualificação jurídica e, portanto, matéria de direito, de conhecimento oficioso, a cuja indagação, interpretação e aplicação o juiz não está sujeito às respetivas alegações das partes, nos termos do disposto no artigo 5º, nº 3 do Código de Processo Civil. II. Fundamental é que o autor tenha alegado factos...

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