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Aviso n.º 4622/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4622/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra da Graça Roboredo, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca do Fundáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 373/05.9GBFND, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Miguel Vicente Maceiras, filho de José Martins Maceiras e de Maria de Lurdes Ribeiro Vicente Maceiras, natural de Fatela, Fundáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Setembro de 1976, pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 11644864, com domicílio na Fatela Gare, 6230 Fatela, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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