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Aviso n.º 3386/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3386/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1256/00.4SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Batista Anjos, filho de Leonardo dos Anjos e de Maria do Céu, natural de Murça, Candedo, Murça, nascido em 25 de Janeiro de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 5847434, com domicílio na Rua Keyl do Amaral, lote 229, bloco 4, 7.-T, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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