Anúncio 1470-FR/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-FR/2007

O juiz de direito, Jorge Martins, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Castelo Branco, faz saber que, no processo abreviado, n. 23/

06.6GDCTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe António Dias Fortunato, filho de José Fortunato e de Teresa de Lurdes Dias, natural de Fundáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1960, solteiro, profissáo Pastor, titular do bilhete de identidade n. 7874746, com domicílio na Estrada Principal, Alçaria, 6230 Fundáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Abril de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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