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Aviso n.º 3417/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3417/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 292/99.6SOLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Maria Viana Rodrigues Teles Lemos, filha de Luiz Teles de Lemos Júnior e de Júlia Maria da Conceiçáo Viana Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascida em 24 de Fevereiro de 1974, solteira, titular da identificaçáo fiscal n. 203558731 e do bilhete de identidade n. 10783318, com domicílio na Rua Fernáo Mendes Pinto, 90, Pendáo, 2745-108 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Março de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, 56em 31 de Março de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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