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Aviso n.º 2474/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2474/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuela Botelho Guedes, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcanena, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 242/03.7GAACN, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Gameiro Luís, filho de Abel Gomes Luís da Graça e de Maria Celeste das Neves Gameiro, natural de Fátima, Ourém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Dezembro de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12771099, com domicílio na Rua Chousa Nova, bloco 7, 1., direito, 2395 Minde, por ter sido condenado em 5 de Dezembro de 2005 na pena de multa de 360 euros, por um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

5 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Manuela Botelho Guedes. - A Oficial de Justiça, Lucília Coelho.

Aviso n. 2475/2006 - AP

A Dr.ª Maria Manuela Botelho Guedes...

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