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Aviso n.º 4725/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4725/2006 - AP

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1974/04.8SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dobre Decebal, filho de Adrian e de Maria, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 17 de Junho de 1972, casado, titular do passaporte n. 05733963, a pernoitar junto ao pavilháo da Liscar, Charneca do Lumiar, 1750 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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