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Aviso n.º 4824/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4824/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 462/05.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Wagner Silva da Rosa, filho de Moacir da Rosa e de Raquel da Silva Rosa, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 5 de Março de 1983 com a identificaçáo fiscal n. 241090199 e passaporte n. Cm-019799, com domicílio na Village Atlântico, Rua da Grécia, 28, Vilamoura, 8125 Vilamoura, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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