concurso contra ordenações
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Acórdão nº 0240260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Se, através da mesma acção ou omissão, o agente cometer simultaneamente um crime e uma contra-ordenação, o tribunal competente para conhecer do crime é-o também para conhecer da contra-ordenação.
... Tribunal incompetente para apreciação da contra-ordenação p. e p. pelo art. 131°, nº.s 1 e 2 ... que regula expressamente que, em caso de concurso de crime e contra-ordenação, há conexão do ... omissão no regime geral das contra-ordenações, em caso de concurso de crime e ... -
Acórdão nº 5201/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2004 (caso NULL)
É da responsabilidade da empresa utilizadora de trabalho temporário a realização de exames de saúde, incluindo os de admissão, aos trabalhadores que a empresa de trabalho temporário coloca à respectiva disposição, por força do disposto no art. 13º nº 1, parte final, da LTT (DL 358/89 de 17/10, com as alterações resultantes do DL 146/99, de 1/9).
... única de € 7.980,77, pela prática das contra-ordenações, pp. e pp., pelas disposições ... julgada prescrita, pelo que em caso de concurso de infracções há que efectuar o respectivo ... -
Acórdão nº 8641/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - O exercício de funções de vigilância por indivíduos que não sejam titulares de cartão profissional; constitui uma contra-ordenação muito grave - art. 33.º, n.º1, al. c), do DL 35/04, de 21/02. . II - Se a cada situação concreta corresponde uma única decisão infractora, dever-lhe-á corresponder uma única infracção, no caso, uma única contra-ordenação, independentemente do número de...
... ", condenar a recorrente pela prática das contra-ordenações p. p. pelos art.os 10.º, n.º 1, e ... Todavia, ao estarmos perante um concurso ... -
Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio de 2009
... Contra-ordenaçóes ... 1 - Sem prejuízo de sançáo ... 7 - Em caso de concurso legal ou aparente entre contra -ordenaçóes ...
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Decisões Sumárias nº 645/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 2011
... inequívoca, consagrar a existência de concurso aparente ou consumpção do crime de ... , a hipóteses de concurso de crimes e contra-ordenações quando os bens jurídicos ...
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Acórdão nº 383/01 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2001
... contra-ordenacional e a isenção de pagamento do ... não tem aplicação às contra-ordenações, como ressalta da própria lei, pelo que não ... v.g., a comparticipação, a omissão, o concurso de contra-ordenações -, se ter "revigorado" a ...
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Acórdão nº 0521/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2004
... , além de custas, como autora de duas contra-ordenações negligentes, relativas aos anos de ... 5 - Em caso de concurso de crimes e contra-ordenações, a interrupção ...
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Lei n.º 15/2001
... integrante ... 2 — O regime das contra-ordenações contra a segu- ... rança social ... Especialidade das normas tributárias e concurso de infracções ... Aos responsáveis pelas ...
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Deliberação de 13 de dezembro de 2002 da comissão de aplicação de coimas em matéria económica e publicidade
Da aplicação do Direito. Quanto aos produtos perigosos. Quanto à falta de tradução.
... provados consubstanciam a prática da contra-ordenação p. e p. no art.° 4.° do Decreto-Lei ... pelos arguidos, de várias contra-ordenações e as regras que disciplinam o concurso de ... -
Acórdão nº 0816568 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando factos alegados na contestação e relevantes para a decisão da causa não constam dos factos dados como provados nem dos considerados não provados.
... Lei n.º 2/98, de 03/01, em concurso com duas contra-ordenações, uma p. e p. pelos ... -
Competência para a instauração e instrução
Esta rubrica cruza dois tipos de competência: a material e a territorial.
... -se qualquer que seja a base do processo de contra-ordenação ... * auto de notícia ... Agora, suponhamos casos que envolvam o concurso de contra-ordenações ou de um mesmo facto ... -
Acórdão nº 961/05.3GAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2010
... Provada e procedente a acusação deduzida contra o arguido B………… pela prática de um crime ... Condeno o arguido pela prática, em concurso real, das contra-ordenações previstas pelos ...
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Acórdão nº 329/05.1PBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2009
O simples facto de haver sido requerida uma segunda perícia médico-legal, que foi deferida, não é fundamento para remeter as partes para os tribunais civis, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 82º do Código de Processo Penal.
... Penal, em concurso com duas contra-ordenações causais p. e p ... -
Acórdão nº 123/09.0 GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2012
1.- O relatório do exame ao sangue da vítima assume a força probatória conferida pelo art.º 163.º, do Código de Processo Penal e, como assim, presume-se subtraído à livre apreciação do julgador; 2.- Se o juiz discordar de tal juízo tem de fundamentar essa divergência em argumentos técnicos ou científicos equiparados aos do perito que procedeu à sua realização, e não com argumentos gerais ou...
... autor material, na forma consumada e em concurso real, de um crime de homicídio negligente, ... º 137.º, n.º 1, do Código Penal, e das contra-ordenações estradais, previstas e punidas pelos ... -
Acórdão nº 658/09.5GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... factos integram tão só a prática de uma contra"-ordenação, a competência para proferir a decis\xC3" ... ordenações, aplicação das coimas e sanções acessórias ... administrativa, “quando se verifique concurso de crime e contra-ordenação, ou quando, pelo ...
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Acórdão nº 658/09.5GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2010
... factos integram tão só a prática de uma contra"-ordenação, a competência para proferir a decis\xC3" ... ordenações, aplicação das coimas e sanções acessórias ... administrativa, “quando se verifique concurso de crime e contra-ordenação, ou quando, pelo ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ... ARTIGO 30.º (Concurso de crimes e crime continuado) 1 - O número de ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... 360, sendo elevado para 900 em caso de concurso -, quer no montante máximo diário que se eleva ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ...
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Acórdão nº 045334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 1999
I - Tendo sido recebido com efeito suspensivo, corre em férias o recurso jurisdicional interposto da decisão que recusou submeter o recurso contencioso a um regime jurídico a que a lei atribui carácter urgente. II - O DL. n. 134/98, de 15/5, estabelece o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação
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Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... íveis de permitirem um mais eficaz combate contra a criminalidade aduaneira, em crescente expansão ... as quais foram convertidas em contra-ordenações ... Acontece que a validade constitucional do ... de infracções fiscais aduaneiras e concurso de infracções 1 - As infracções fiscais ...
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Despacho n.º 4355/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000
... para que seja desencadeado o respectivo concurso para preenchimento do lugar; Considerando que o ovo regime das contra-ordenações laborais comete a competência para ...
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... : - O arguido CG ... , em co-autoria e concurso real, de dois crimes de corrupção passiva para ... Contra-ordenações Rodoviárias desde 19.01.2015, por ... -
Decreto-Lei n.º 109/2008
... matéria de contra-ordenações, procede-se à alteração do ... contra-ordenações que integram o concurso»; ... 3.ª Quando esta se calcula de outra ...
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Aviso (extracto) 4253/2007, de 06 de Março de 2007
... «No âmbito do concurso para provimento de um lugar de chefia intermédia ... Curso de contra ...
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Acórdão nº 02P2803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... E ainda, todos os arguidos, 12 contra-ordenações ps. e ps., cada uma pelo art. 31º ... e a sociedade arguida praticaram, em concurso real, um crime de fraude fiscal e um crime de ...