concurso contra ordenações

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         «Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...

I- A sentença recorrida padece do vício previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º/ 374 nº 2, ambos do Código de Processo Penal, o que conduz impreterivelmente à sua nulidade, pois ao incluir uma nota prévia aos factos provados e onde ali se refere expressamente”… , alterou-se, aqui e ali, a formulação linguística de alguns dos factos constantes da acusação, bem como introduziram-s

Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa (art.º 51º - “Admoestação”), no Capítulo III (“Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas”), da Parte II, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas), é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo...

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I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do...

1.- No caso de a norma não distinguir, o montante máximo da coima que por comportamento negligente pode ser sancionado, tem como limite metade do montante da coima prevista para o comportamento doloso. 2.- Assim constitui esse o limite máximo abstracto da coima que tem de ser considerado para o efeito de determinação do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, de acordo com o...

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1. Na fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima não se impõem o rigor e a exigência que se impõem para a sentença penal, no art.º 374º, n.º 2, do C. Proc. Penal. Aquela fundamentação, tal como é estabelecida no art.º 58º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, será suficiente desde que se justifiquem as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido,...

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O pagamento voluntário da coima, após notificação para o efeito efectuada na fase de inquérito, não impede que o Tribunal, na fase de julgamento, conheça dos factos respectivos e aplique a sanção acessória cabível

I - Com a entrada em vigor do CPT ficou revogada toda a legislação que lhe fosse contrária, nomeadamente, em matéria de prescrição (artºs 2°, nº. 1 e 11° do DL n. 154/91 de 23/4). II - Assim, o prazo de prescrição das contra-ordenações fiscais não aduaneiras cometidas em 1994 e 1995 é de cinco anos, nos termos do disposto no art. 35°, n 1 do CPT. III - É aplicável às referidas contra-ordenaçõ

I - Condenado o arguido pelo crime de exercício ilegal de caça e pelas contra-ordenações de falta de carta de caçador e falta de licença de caça, não é de declarar perdida a favor do Estado a espingarda, pertencente a terceiro, utilizada no exercício da caça, se não se verificarem os pressupostos enunciados no n.2 do artigo 110 do Código Penal: ter o seu titular concorrido, de forma censurável,...

É nula a sentença do tribunal tributário que, na parte decisória, não condena em coima, mas se limita a mandar reduzir a coima aplicada pela autoridade administrativa em conformidade com a regra do cúmulo jurídico das coimas.