concurso contra ordenações
-
Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ...”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
-
Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ...”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
-
Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ...”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
-
Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ...”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
-
Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ...”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
-
Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ...”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
-
Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ...”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
-
Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ...”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
-
Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ...”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
-
Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ...”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
-
Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades
Até aqui visitamos, na tramitação contra-ordenacional,
. Até aqui visitamos, na tramitação contra-ordenacional, . . * registo e autuação de ...157 . Suponha-se, agora, que há concurso de contra-ordenações, em que, ... -
Acórdão nº 05903/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2003
I - A nulidade por omissão de pronúncia, que se verifica quando o Tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, decorre da violação do dever do juiz resolver todas as questões submetidas à sua apreciação pelas partes, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dadas a outras (cfr. art. 660.°, n.° 2, do CPC). II - Enferma de nulidade por omissão de...
... (CIVA), as quais integram o ilícito contra-ordenacional punível pelo art. 29.°, n.°s 2 e ... entender, o certo é que, se verifica um concurso de contra-ordenações. IX - É do conhecimento ... -
Aviso n.º 21627/2007, de 06 de Novembro de 2007
...5 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento da ... Cavalheiro Martins, chefe da Divisáo de Contra...
-
Acórdão nº 387/08.7GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.
...; e) Absolvo o arguido pela prática das contra-ordenações pelas quais vinha acusado; f) Mais ...ário que estas, além de estarem em concurso, sejam da mesma espécie. Deste modo, ... -
Acórdão nº 470/08.9GALSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017
I - O acórdão recorrido da relação não procedeu à indicação da factualidade que foi tida como provada e como não provada – o que se não afigura de boa técnica dado que a peça processual decisória deve valer por si só, sem necessidade de consulta de outros elementos para que se torne inteligível – concluindo-se, contudo, da sua leitura, que considerou como correctamente fixada a...
... deduziram pedido de indemnização cível contra “EE, SA”, pedindo a sua condenação no ... caso paradigmático de concorrência ou concurso de culpa efectiva da conduta e culpa efectiva da ...ê da conjugação daquelas 2 contra-ordenações estradais causais por concorrência ou concurso ... -
Acórdão nº 01609/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2007
I- A sentença não enferma de nulidade quando se pronuncia sobre todas as questões que foram invocadas e não se ocupou da prescrição do procedimento contraordenacional que não fora suscitado e é de conhecimento oficioso. E, porque a mesma não se verificava, não tinha o Mº juiz «a quo» que conhecer dessa excepção. II)- Estando o pagamento omitido dependente da liquidação do IVA por parte da arguida
... a arguida e recorrente como autora de uma contra-ordenação p.p. no artº114º nº 2, do R. G. l. ... vista, assim, primacialmente, contra-ordenações que não estão directamente conexionadas com o ... aplicáveis às contra-ordenações em concurso serão sempre cumuladas materialmente. Tal como ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ...concurso de infracções Aos responsáveis pelas ...
-
Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho de 2006
... de todas as infracçóes passíveis de contra-ordenaçáo no sector segurador e de gestáo de ...Artigo 74.o. Concurso de infracçóes. 1 - Salvo o disposto no número ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 397/2012, de 13 de Setembro de 2012
... uma autonomia dogmática do direito das contra- ordenações, que se manifesta em matérias como a culpa, a sanção e o próprio concurso de infrações (v., neste sentido, Figueiredo ...
-
Despacho n.º 28613/2008, de 06 de Novembro de 2008
... disciplinares, de inquérito e de contra -ordenaçáo, orientou estágios de ingresso na ...concurso na administraçáo Local";. "O Novo Contencioso ...
-
Aviso n.º 25572/2008, de 23 de Outubro de 2008
...Concurso A. Categoria: Técnico Superior Principal - àrea ...Lugares: Dois. 1 - Sector de Contra - Ordenaçóes e Execuçóes Fiscais, da Divisáo ...
-
Acórdão nº 0211947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2004
Não vale como prova um documento - certidão de uma sentença condenatória - junto aos autos após o encerramento da audiência, se esta não for reaberta.
...) meses de prisão; e, b) como autor das contra-ordenações p. e p. pelos art° 24°, nº 1 e 3, ...Não devia ter havido um julgamento em concurso de contra-ordenações com um crime, de acordo ... -
Acórdão nº 236/11.9TTCTB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2013
I – A norma do artº 47º, nº 3 da Lei nº 107/09, de 14/09, onde se impõe a limitação ao MP e ao arguido de poderem arrolar apenas duas testemunhas por cada infracção, não padece de inconstitucionalidade. II – Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou...
..., na coima de € 2.754,00 pela prática da contra"-ordenação muito grave negligente prevista e pun\xC3"... só em caso de não conformação ou de concurso de crime e contra-ordenações é que poderá ... -
Acórdão nº 8133/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
... da imputação dos seguintes ilícitos contra-ordenacionais: Auto de notícia n° 1701000005 : .../1 são inconstitucionais; d)- se existe concurso de infracções; x a)- A invocada nulidade da ...João Soares Ribeiro, Contra-Ordenações Laborais, pag. 87. Ainda segundo este último ...
-
Despacho n.º 15641/2007, de 19 de Julho de 2007
...Curso «Direito das contra-ordenaçóes»;. Curso «O concurso para ...