concurso contra ordenações

O ilícito da alínea d) do artigo 144 do Código Penal - quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a provocar-lhe perigo para a vida ... - é um ilícito de resultado, não de resultado de dano, mas de resultado de perigo, não sendo admissível a figura de tentativa. A tentativa de perigo significa na prática "um verdadeiro acto preparatório, em princípio não punível".

O ilícito da alínea d) do artigo 144 do Código Penal - quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a provocar-lhe perigo para a vida ... - é um ilícito de resultado, não de resultado de dano, mas de resultado de perigo, não sendo admissível a figura de tentativa. A tentativa de perigo significa na prática "um verdadeiro acto preparatório, em princípio não punível".

• Diário da República

A aplicação de coima referente a contra-ordenação é, em regra, da competência da autoridade administrativa; todavia, no caso de existir concurso de crime e contra-ordenação, a competência, para o efeito, é atribuida ao juiz competente para julgar o crime. É isso que resulta da conjugação das regras dos arts. 33, 38 e 39 do DL 433/82, de 27/10, e a tal não obsta o disposto nos arts. 52 e 73 do DL 2

A aplicação de coima referente a contra-ordenação é, em regra, da competência da autoridade administrativa; todavia, no caso de existir concurso de crime e contra-ordenação, a competência, para o efeito, é atribuida ao juiz competente para julgar o crime. É isso que resulta da conjugação das regras dos arts. 33, 38 e 39 do DL 433/82, de 27/10, e a tal não obsta o disposto nos arts. 52 e 73 do DL 2

• Diário da República

I – Sendo arguidas duas pessoas coletivas diferentes, por factos de diferente natureza, não há conexão de processos, nem existe a possibilidade de condenação, em cúmulo jurídico das coimas aplicadas a ambas, de apenas uma dessas pessoas coletivas. II – Perante a nulidade do processado, o processo deve ser devolvido à primeira instância, para remessa à autoridade administrativa (com vista ao...

• Diário da República

1. – A responsabilidade criminal consome a responsabilidade contra-ordenacional, desde que o facto naturalístico integrador dos respectivos tipos seja o mesmo; 2. – Os Tribunais com competência criminal são incompetentes, em razão da matéria, para julgar contra-ordenações laborais. 3. – A competência para tal é exclusiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e,...

1. A limitação da condição física, que a deficiência, dificuldade ou prejuízo de certas funções ou actividades do corpo, ou seja, o handicap, que a IPP sempre envolve ou acarreta, determina necessariamente, até pelas suas consequências psicológicas, diminuição da capacidade laboral genérica e dos níveis de desempenho exigíveis. 2. O dano corporal ou biológico importa, de per si, prejuízo...

• Legislação

Lei das Comunicações Electrónicas – Direito de Utilização de Frequências (DUF) – Televisão Digital Terrestre (TDT) – Incumprimento de obrigações impostas por acto administrativo anulável – Acessoriedade administrativa – Causa prejudicial – Requisitos da decisão administrativa de condenação – Vícios da sentença recorrida – Princípios da presunção da inocência, da legalidade, da tipicidade, da...

É subsidiariamente aplicável no domínio do processo contra-ordenacional a atenuação especial prevista no art. 72.º do CP, ex vi do art. 32.º do RGCO.

• Diário da República

O condutor que, com culpa, provoca um acidente de viação do qual vem a resultar a morte de mais de uma pessoa e ferimentos noutras pessoas comete tantos crimes quantos os ofendidos.

• Diário da República

I - A circunstância de estarmos perante os mesmos factos não impede que se considere que eles consubstanciam a prática de mais do que uma contraordenação, caso em que ocorrerá um concurso ideal (e não real) de infrações. II - Não ocorre violação do princípio ne bis in idem se estivermos perante um concurso efetivo de normas (designadamente porque elas protegem bens jurídicos distintos) e não um...

• Legislação