Competência para a instauração e instrução
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 63-64 |
Page63
Esta rubrica cruza dois tipos de competência: a material e a territorial.
Quanto aquela, a competência esparsa-se:
* serviço de finanças 106
* brigada fiscal da G.N.R..
Respeitantemente à competência territorial, a instauração, como a instrução, pertence ao serviço de finanças do lugar em que total, parcialmente e sob qualquer forma de comparticipação o agente actuou, omitiu actuação ou naquele em que o resultado típico se tiver produzido.
Mutatis, mutandis, relativamente à brigada fiscal da G.N.R.. No fundo, trata-se da transposição de idêntico princípio da lei penal: "O facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, como naquele em que o resultado típico ou o resultado não compreendido no tipo...
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