concurso contra ordenações
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... ilícitas, infracções penais e contra-ordenações 1 - A criação e a manutenção de ... Concurso de infracções 1 - Se o mesmo facto constituir, ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... concurso de infracções ... Artigo 11.º Definições ... ítulo III Disposições aplicáveis às contra-ordenações ... Artigo 23.º Classificação das ...
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Acórdão nº 583/09.0T2OBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
1. Na fundamentação da decisão administrativa que aplica a coima não se impõem o rigor e a exigência que se impõem para a sentença penal, no art.º 374º, n.º 2, do C. Proc. Penal. Aquela fundamentação, tal como é estabelecida no art.º 58º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, será suficiente desde que se justifiquem as razões pelas quais é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido,...
... No processo de recurso de contra-ordenação n.º 583/09.0T2OBR do Juízo de ... do Regime Geral das Contra-Ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da ... ção (como o presente caso) ou de concurso de crime e contra-ordenações (valendo aqui a ... -
Declaração n.º DD2197, de 06 de Janeiro de 1983
... parágrafo, onde se lê 'as infracções contra a economia nacional e o ambietne' deve ler-se 'as ... epígrafe do artigo 19.º, onde se lê '(Concurso de contra-ordenação)' deve ler-se '(Concurso de contra-ordenações)' ... Secretaria-Geral da Presidência do ...
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Aviso n.º 29236/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... 3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares ... no tratamento de processos de reclamaes e contra -ordenaes ... 9 - Os critrios de apreciao e ...
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Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011
... É aplicável ao direito de resolução dos contra- tos de aquisição de direitos de habitação ... dos processos relativos às contra -ordenações previstas no presente diploma. 2 — É da ... Artigo 56.º Concurso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
... Artigo 33.º Contra-ordenações ... ACTIVIDADES DE ASSISTÊNCIA EM ... á constar do caderno de encargos do concurso de selecção ou das especificações técnicas ...
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Listagem n.º 154/2008, de 26 de Março de 2008
... Concurso Limitado S/ ... Pub. Anúncio ... Empreitada de ... çáo do edifício "B" destinado a Contra-Ordenaçóes da DRV Norte ... Costa Pereira & ...
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Acórdão nº 254/04 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2004
... instaurados os respectivos processos de contra-ordenação, conforme constam dos autos, tendo a ... criminal e dos processos de contra-ordenações ... Sobre essa questão, a sentença é ... 3.3.2. Tal como se pode configurar um concurso legal ou aparente de crimes, também podem ...
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Acórdão nº 384/07 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2007
... O arguido foi acusado da prática, em concurso, devárias contra-ordenações e, em concurso ...
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Acórdão nº 76/08.2GCALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... -Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro; - Uma contra-ordenação estradal p. e p. pelas disposições ... do Código da Estrada; - Duas contra-ordenações estradais p. e p. pelas disposições conjugadas ... acusado, além do mais, pela prática em concurso efectivo das seguintes contra-ordenações: a) -1 ...
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Acórdão nº 76/08.2GCALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
O pagamento voluntário da coima, após notificação para o efeito efectuada na fase de inquérito, não impede que o Tribunal, na fase de julgamento, conheça dos factos respectivos e aplique a sanção acessória cabível
... -Lei nº 2/98 de 3 de Janeiro; - Uma contra-ordenação estradal p. e p. pelas disposições ... do Código da Estrada; - Duas contra-ordenações estradais p. e p. pelas disposições conjugadas ... acusado, além do mais, pela prática em concurso efectivo das seguintes contra-ordenações: a) -1 ... -
Acórdão nº 0540/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003
I - Com a entrada em vigor do CPT ficou revogada toda a legislação que lhe fosse contrária, nomeadamente, em matéria de prescrição (artºs 2°, nº. 1 e 11° do DL n. 154/91 de 23/4). II - Assim, o prazo de prescrição das contra-ordenações fiscais não aduaneiras cometidas em 1994 e 1995 é de cinco anos, nos termos do disposto no art. 35°, n 1 do CPT. III - É aplicável às referidas contra-ordenaçõ
... ões: 1) Mostra-se prescrito o procedimento contra-ordenacional; 2) O regime regulador das ... nº 433/82 (Lei-Quadro das Contra-Ordenações), de 27 de Outubro; 3) Há que aplicar in casu o ... escudos); Contudo, porque se verifica o concurso de contra-ordenações haverá que observar o ... -
Acórdão nº 9740201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1997
... de exercício ilegal de caça e pelas contra-ordenações de falta de carta de caçador e ... II - Há concurso aparente entre o exercício de caça sem a ...
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Acórdão nº 01326/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
É nula a sentença do tribunal tributário que, na parte decisória, não condena em coima, mas se limita a mandar reduzir a coima aplicada pela autoridade administrativa em conformidade com a regra do cúmulo jurídico das coimas.
... GNR, em 2.3.99, levantou auto de notícia contra as sociedades A ... e B ... Por despacho ... sua conduta punível considerando haver concurso de infracções, a coima unitária violou o ... ordenações, devem ser reduzidas, pois o cúmulo não terá ... -
Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ... ”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ... ”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ... ”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ... ”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ... ”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ... ”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ... ”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ... ”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ... ”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...
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Acórdão nº 03258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... Recorrente foi acusada da prática de uma contra-ordenação por ter apresentado a declaração ... em matéria de contra-ordenações fiscais por força dos arts. 3.º, alínea b) do ... ”, em síntese, que não havia lugar ao concurso de contra-ordenações, para tanto se apoiando em ...