conceito depositario fiel
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... do ilícito em causa) 20ª - DO CONCEITO DE APROPRIAÇÃO “- Para que se verifique o ... do arguido S ... , o qual foi nomeado seu fiel depositário, com a advertência expressa dos ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... do ilícito em causa) 20ª - DO CONCEITO DE APROPRIAÇÃO “- Para que se verifique o ... do arguido S ... , o qual foi nomeado seu fiel depositário, com a advertência expressa dos ...
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Acórdão nº 171/01.9GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do ilícito em causa) 20ª - DO CONCEITO DE APROPRIAÇÃO “- Para que se verifique o ... do arguido S ... , o qual foi nomeado seu fiel depositário, com a advertência expressa dos ...
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Decisões Sumárias nº 55/09 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2009
... no sentido de que para preenchimento do conceito" de apropriação basta a não entrega das quotiza\xC3" ... em posição que poderemos aproximar da do fiel depositário. Na verdade, no IVA e no imposto ...
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Acórdão nº 929/07.5TAFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2012
A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento face à actual redacção do artº 163º do CPP constitui uma nulidade sanável, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artº 119º do CPP, e depende de arguição -artº 120º do CPP.
... , que recebeu a título de mero depositário, por título não translativo de propriedade, ... ça Social, pois assumia a qualidade de mero fiel depositário de tais quantias em dinheiro, pois ... posição muito restritiva, devendo o conceito ser mais abrangente, nomeadamente, também releva ... -
Acórdão nº 0509/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002
... facto susceptível de integrar o conceito conclusivo que é quesitado; 12 - O mesmo sucede ... encontravam nas instalações da A., nomeado fiel depositário o director de produção da A. - ...
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Acórdão nº 1957/07.6TBMGR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011
Com a venda judicial, o direito de propriedade e a posse transferem-se para o comprador, passando o vendedor/executado, se continuar na posse da coisa, a ser um possuidor precário, em nome alheio, não podendo invocar a posse para a usucapião, sem provar a posterior inversão do título da posse.
... do tribunal de execução e entregue ao fiel depositário ... 7. Não houve ... , nem sequer seja necessário ampliar o conceito de terceiros para efeitos de registo predial]. No ... -
Acórdão nº 1358/03.5TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
1. Os embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à diligência judicial respectiva, e o momento para aferir dessa posse é o da realização do acto judicial e não o da sua notificação ao executado ou do seu registo. 2. Não são terceiros entre si, para efeito do disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e...
... Do “Auto de apreensão e nomeação de fiel depositário” elaborado em 18/02/2010, aquando ... , entre elas contam-se as que definem o conceito de terceiros para efeitos de registo. Desde o ... -
Acórdão nº 4219/06.2TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. A sentença deve ter uma estrutura argumentativa lógica, no sentido de que as premissas precedem a conclusão, que delas deve decorrer naturalmente; Quando assim acontece, inexiste nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (sem prejuízo de poder verificar-se erro de julgamento). 2. O cômputo dos danos em fase processual posterior, por via do incidente de liquidação,
... , sócio-gerente da A., como fiel depositário ... - Na altura da apreensão, o ... [ [i] ] Socorrendo-nos do conceito de silogismo, temos que a sentença deve ter uma ... -
Acórdão nº 0341618 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... Assim se chega ao conceito de infracção fiscal como a violação culposa ... o contribuinte tem de considerar-se fiel depositário do respectivo montante com o dever ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
... », não redimensiona o respectivo conceito legal, tal como vem balizado no artigo 409.º do ... e, ulteriormente, restitua (como o depositário). (cf., a propósito, o Prof ... Almeida e ... , com entrega do mesmo à executada como fiel depositária. 5) O registo da referida penhora ...
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Acórdão nº 470/08.9TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
1. A falta de prova de que o valor real do prédio vendido, à data da venda, fosse integralmente consumido por dívidas hipotecárias anteriores a créditos fiscais impede que se considere provado que a Fazenda Pública não sofreu prejuízo com a venda. 2. O conhecimento da situação patrimonial do devedor, por parte dos adquirentes, não implica que se tenha de concluir terem “consciência do...
... Civ) e a jurisprudência entendem tal conceito; 7.Não há, nos autos, para além do que se ... 6), e ainda de que o R AA tinha sido nomeado fiel depositário do mesmo ... 12. Os RR CC e DD ... -
Acórdão nº 1112/11.0PBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2012
Recebido o expediente como processo sumário na secção judicial onde foi distribuído e aí determinada, já em sede de início de discussão e julgamento, a suspensão provisória do processo, os autos aguardam o decurso do prazo dessa suspensão na secretaria judicial, por se tratar já de processo judicial, cuja orientação e supervisão pertence ao juiz.
... conceito de inquérito ou "converter-se" num inquérito, ... , instituir o Ministério Público como "fiel depositário" de um processo judicial e especial ... -
Acórdão nº 02528/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2008
O devedor do crédito que, notificado nos termos do art. 224 do CPPT, reconheceu a dívida e declarou que ela se encontra vencida, não pode deduzir embargos de terceiro à penhora desse crédito.
... qualquer comportamento concernente ao conceito de má fé quer por parte da Recorrente, quer por ... já se encontrava vencida tendo sido nomeado fiel depositário da quantia penhorada o Sr. V ... , ... -
Acórdão nº 629/11.1GCBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2012
... ão integra, nem nunca poderia integrar o conceito de inquérito, ou “converter-se” num ... , instituir o Ministério Público como “fiel depositário” de um processo judicial e ...
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Acórdão nº 00566/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012
1. A isenção ou dispensa da prestação de garantia depende, desde logo, da verificação de um dos seguintes pressupostos: (i) de essa prestação causar ao executado prejuízo irreparável o (ii) da manifesta falta de meios económicos do executado para prestar tal garantia. 2. Não basta, no entanto, que se demonstre a verificação de um daqueles pressupostos. A dispensa de garantia da só terá lugar no...
... ção generosa, alargando o seu conceito a qualquer tipo de rendimentos. Ou seja, para ... o próprio requerente/proprietário como seu fiel depositário. Apesar de a penhora poder parecer ... -
Acórdão nº 4771/09.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
... fiel depositário dos direitos que lhe são confiados, ... ou pacto de preenchimento, é um conceito jurídico-normativo (Normativerbegriff em idioma ...
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Acórdão nº 09385/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2012
I – O artigo 124º, nº 1 do CPTA – contendo uma solução inovadora, não prevista na lei processual civil –, veio permitir que a revogação, alteração ou substituição duma providência cautelar deferida possa ter lugar quando os novos dados trazidos ao processo determinem, no juiz, uma convicção diferente quanto ao preenchimento e conjugação entre si dos critérios enunciados no...
... num processo de execução fiscal do que é fiel depositário [documentos 8, 9 e 10] ... - O ... – A este propósito, refira-se que o conceito jurídico indeterminado – interesse público ... -
Acórdão nº 0527/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
I – Nos recursos jurisdicionais em que o Supremo Tribunal Administrativo tem meros poderes de revista, cabe nos seus poderes de cognição apurar factos processuais praticados no âmbito do processo judicial tributário. II – Nas situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, a possibilidade de requerer a anulação não depende...
... diferente, por confusão com a morada do fiel depositário (cf. informação de fls. 237 do ... suma, é de entender como preenchido o conceito do conhecimento de facto integrador de causa de ... -
Acórdão nº 5002/08.6TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... D ... ficou fiel depositário da cautela representativa das ... ão “dano apreciável” constitui um conceito indeterminado cuja densificação ou ...
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Acórdão nº 5002/08.6TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... D ... ficou fiel depositário da cautela representativa das ... ão “dano apreciável” constitui um conceito indeterminado cuja densificação ou ...
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Acórdão nº 5002/08.6TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... D ... ficou fiel depositário da cautela representativa das ... ão “dano apreciável” constitui um conceito indeterminado cuja densificação ou ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... , e se, entretanto, o respectivo depositário não vier a preencher esses requisitos, ser ... , lhes incumbe de assegurar o pronto e fiel cumprimento das ordens de bolsa recebidas dos ... Conceito de operações de bolsa Consideram-se operações ...
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Acórdão nº 0444031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social,o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente.
... em sentido estrito, uma vez que este conceito (sistema de segurança social) é, na sua ... o contribuinte tem de considerar-se fiel depositário do respectivo montante com o dever ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
... de entidade empregadora, actua como 'fiel depositário', sobre o qual recai o dever de ... , quer dizer, adequada à funçáo que o conceito (e, em definitivo, a regulamentaçáo) assume no ...