conceito depositario fiel
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... autoridade judicial, de um administrador fiel depositário desses elementos do activo; ... úblico ou ainda, nos Estados em que este conceito é desconhecido, de uma entidade equivalente ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...
... III. O conceito de "paredes mestras", enquanto referenciado às ... ção do dever de vigilância e guarda do fiel depositário ... I. O princípio geral da ...