Aviso n.º 50/2019 de 25 de novembro de 2019
| Data de publicação | 25 Novembro 2019 |
| Gazette Issue | 227 |
| Órgão | Município de Vila Franca do Campo |
| Section | Série 2 |
Elaboração e Participação Pública
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, torna público, que a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária de 13 de novembro de 2019, dar início ao procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Franca do Campo, tendo aprovado os termos de referência para a respetiva revisão, fixado o prazo de elaboração da revisão em 8 meses, e estabelecido a abertura de um período de participação pública, por um prazo de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do PDM, dando assim cumprimento ao disposto nos artigo 90.ª e 92.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto.
Os interessados poderão consultar a referida deliberação, acompanhada do relatório de estado do ordenamento do território, no Gabinete Técnico Municipal, sito na Praça da República, freguesia de São Miguel, Vila Franca do Campo, no horário de expediente das 8:30 horas às 16:30 horas, bem como no sítio da internet www.cmvfc.pt.
As participações deverão ser feitas em impresso próprio disponibilizado nos locais acima referidos e deverão ser apresentadas por escrito, enviadas à Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, para o endereço de correio eletrónico da autarquia geral@cmvfc.pt, ou entregue diretamente junto dos serviços da autarquia alojados no edifício dos Paços do Concelho.
Para conhecimento geral se mandou publicitar este aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores - 2.ª série, na comunicação social, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.
20 de novembro de 2019 - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues.
Duarte Manuel Carreiro Pacheco Pimentel, Chefe da Divisão Administrativa e Operacional da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo:
Certifica, que esta Câmara Municipal, na reunião ordinária, realizada a 13 de novembro de 2019, tomou a deliberação n.º 107, que de seguida se transcreve:
Deliberação n.º 107/2019 de 13/11
Assunto: 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Franca do Campo – Início do Procedimento
Pela Deliberação n.º 50/2019, de 11 de junho, entendeu a Câmara Municipal expressar a sua intenção de promover o processo de revisão do PDM, considerando fundamentalmente a necessidade da...
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